quarta-feira, 15 de maio de 2013

PNE: mobilização é fundamental

Por Luis Aráujo
Na sexta-feira (10 de maio) finalmente foi divulgado a nova versão do Relatório do Senador Pimentel (PT/CE) para o PLC nº. 103/2012, que trata do Plano Nacional de Educação. E não consegui frase que pudesse resumir melhor o meu sentimento após a leitura de suas 116 páginas. A primeira versão já representava um retrocesso em vários e importantes aspectos do texto aprovado na Câmara, mas o atual relatório conseguiu ser ainda pior.
Em termos de redação o texto ficou bem mais elaborado e a leitura de sua primeira parte deixa o leitor convencido de que a aprovação do PNE é apenas uma mera formalidade, por que tudo que é possível ser feito pela educação nacional já está de forma competente sendo realizado pelo MEC. Não há problemas não enfrentados, não há também esforços dignos de anotação dos outros entes federados.
Para não ser injusto com o relator, o seu texto resgata a importância decisiva de outro ator social: o setor privado, que segundo ele está tendo uma atuação que superou o caráter supletivo a ação estatal e se firmou como “indispensável, em especial na educação superior”. Não sei de que Carta Magna ele tirou esta definição de que o papel do setor privado seria supletivo ao trabalho do Estado, mas fica evidente nele (e no governo) um encantamento com a “ajuda” que o setor privado pode oferecer para o cumprimento das metas do novo PNE.
Os principais ataques feitos pelo relator aos pequenos avanços conquistados pela sociedade civil na Câmara dos Deputados podem ser resumidos da seguinte forma:
1. Muda o indicador de mensuração dos investimentos educacionais em relação ao PIB, retirando a palavra “pública” ou “direto” e introduzindo o conceito de “investimento total”. De forma mais clara o autor justifica que a participação privada é indispensável e que os repasses públicos para este setor devem ser contabilizados nos cálculos, ou seja, ao invés de partimos de 5,3% do PIB (investimento direto) deveríamos utilizar 6,1% (investimento total). Ele cita aonde esse dinheiro está sendo utilizado (bolsas do Prouni em troca de renúncia fiscal, bolsas do Pronatec, especialmente para o Sistema S e convênios com entidades comunitárias nos municípios). Esta mudança altera, na prática, a principal vitória da tramitação na Câmara, caindo de 10% de investimento direto para algo em torno de 8,5%, no máximo, ainda a depender do crescimento da destinação de recursos para o setor privado na próxima década. O relator também retirou a meta intermediária, dificultando ainda mais o monitoramento do cumprimento da mais importante meta do PNE.
2. Na meta 11, que estabelece a triplicação do atendimento no ensino profissionalizante, o relator troca a expressão que garantia que 50% da expansão fosse pública por uma obrigatoriedade que este percentual seja gratuito. Por trás (ou pela frente) está estampada a intenção que o crescimento desta modalidade se dê ancorado no repasse de recursos para o setor privado, especialmente para o Sistema S.
3. Na meta 12, coerente com os elogios ao setor privado, também é retirado do texto a obrigação de que o crescimento registrado na próxima década no ensino superior fosse pelo menos 40% público, substituindo por crescimento gratuito. A intenção é a mesma descrita no item anterior. Hoje 73% das matrículas são privadas e com esta modificação chegaremos ao final da década em situação semelhante ou ainda mais grave de participação privada sobre a pública.
4. Um dos avanços conquistados na Câmara foi a incorporação do conceito do Custo Aluno Qualidade. O relator enfraquece enormemente esta conquista. Na estratégia 20.6 o governo teria dois anos para implantar e agora terá este tempo ainda para definir, mesmo que durma na gaveta do MEC uma definição elaborada pelo Conselho Nacional de Educação e que o governo se recusa a homologar.
Há um aspecto que merece destaque no texto, pois muita água rolou debaixo da ponte após a aprovação do texto na Câmara. É o debate sobre a aplicação de royalties para a educação. O atual relatório incorpora todo o teor do Projeto de Lei nº. 5500/2013, enviado pelo Executivo em substituição a Medida Provisória 592, que foi prejudicada no seu conteúdo pela derrubado do veto sobre redistribuição dos royalties entre estados e municípios. O relator, coerente com o discurso oficial, vende esta medida como suficiente para complementar os recursos faltantes para chegarmos aos 10% do PIB (agora não mais diretos para a rede pública!), o que não é verdade.
E mais, não corrige as duas grandes distorções do Projeto citado. Não garante que os royalties dos contratos atuais sejam destinados à educação e não altera o formato indecente de destinar apenas o dividendo da aplicação dos recursos do pré-sal, os quais todos engordarão o Fundo Social e serão aplicados no mercado financeiro internacional, ajudando a estabilizar a economia dos países ricos.
Existem outros aspectos preocupantes em algumas metas e estratégias, como uma mudança de redação da meta que estabelecia que todos os professores deveriam chegar ao final da década com nível superior e a prorrogação da vigência do FUNDEB por meio de uma lei ordinária, quando o mesmo é um artigo constitucional, mas diante dos itens acima relacionados, priorizar nossas críticas para resolver estes outros problemas seria aceitar que o relator coloque um “bode na sala”.
É hora de mobilização. A Comissão de Assuntos Econômicos deveria se concentrar nos aspectos econômicos do PNE e é justamente neles que encontramos as piores alterações. Depois da CAE ainda teremos o crivo da CCJ e da Comissão de Educação (comissão de mérito), mas cada recuo vai tornando o novo PNE uma peça de propaganda da política oficial e menos eficiente para enfrentar os desafios requeridos pela educação nacional.
Portanto, mobilização é fundamental!

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