Na sexta-feira (10 de
maio) finalmente foi divulgado a nova versão do Relatório do Senador Pimentel
(PT/CE) para o PLC nº. 103/2012, que trata do Plano Nacional de Educação. E não
consegui frase que pudesse resumir melhor o meu sentimento após a leitura de
suas 116 páginas. A primeira versão já representava um retrocesso em vários e
importantes aspectos do texto aprovado na Câmara, mas o atual relatório
conseguiu ser ainda pior.
Em termos de redação o
texto ficou bem mais elaborado e a leitura de sua primeira parte deixa o leitor
convencido de que a aprovação do PNE é apenas uma mera formalidade, por que
tudo que é possível ser feito pela educação nacional já está de forma
competente sendo realizado pelo MEC. Não há problemas não enfrentados, não há
também esforços dignos de anotação dos outros entes federados.
Para não ser injusto com
o relator, o seu texto resgata a importância decisiva de outro ator social: o
setor privado, que segundo ele está tendo uma atuação que superou o caráter
supletivo a ação estatal e se firmou como “indispensável, em especial na
educação superior”. Não sei de que Carta Magna ele tirou esta definição de que
o papel do setor privado seria supletivo ao trabalho do Estado, mas fica evidente
nele (e no governo) um encantamento com a “ajuda” que o setor privado pode
oferecer para o cumprimento das metas do novo PNE.
Os principais ataques
feitos pelo relator aos pequenos avanços conquistados pela sociedade civil na
Câmara dos Deputados podem ser resumidos da seguinte forma:
1. Muda o indicador de
mensuração dos investimentos educacionais em relação ao PIB, retirando a
palavra “pública” ou “direto” e introduzindo o conceito de “investimento
total”. De forma mais clara o autor justifica que a participação privada é
indispensável e que os repasses públicos para este setor devem ser
contabilizados nos cálculos, ou seja, ao invés de partimos de 5,3% do PIB
(investimento direto) deveríamos utilizar 6,1% (investimento total). Ele cita
aonde esse dinheiro está sendo utilizado (bolsas do Prouni em troca de renúncia
fiscal, bolsas do Pronatec, especialmente para o Sistema S e convênios com
entidades comunitárias nos municípios). Esta mudança altera, na prática, a
principal vitória da tramitação na Câmara, caindo de 10% de investimento direto
para algo em torno de 8,5%, no máximo, ainda a depender do crescimento da
destinação de recursos para o setor privado na próxima década. O relator também
retirou a meta intermediária, dificultando ainda mais o monitoramento do
cumprimento da mais importante meta do PNE.
2. Na meta 11, que
estabelece a triplicação do atendimento no ensino profissionalizante, o relator
troca a expressão que garantia que 50% da expansão fosse pública por uma
obrigatoriedade que este percentual seja gratuito. Por trás (ou pela frente)
está estampada a intenção que o crescimento desta modalidade se dê ancorado no
repasse de recursos para o setor privado, especialmente para o Sistema S.
3. Na meta 12, coerente
com os elogios ao setor privado, também é retirado do texto a obrigação de que
o crescimento registrado na próxima década no ensino superior fosse pelo menos
40% público, substituindo por crescimento gratuito. A intenção é a mesma
descrita no item anterior. Hoje 73% das matrículas são privadas e com esta
modificação chegaremos ao final da década em situação semelhante ou ainda mais
grave de participação privada sobre a pública.
4. Um dos avanços
conquistados na Câmara foi a incorporação do conceito do Custo Aluno Qualidade.
O relator enfraquece enormemente esta conquista. Na estratégia 20.6 o governo
teria dois anos para implantar e agora terá este tempo ainda para definir,
mesmo que durma na gaveta do MEC uma definição elaborada pelo Conselho Nacional
de Educação e que o governo se recusa a homologar.
Há um aspecto que merece
destaque no texto, pois muita água rolou debaixo da ponte após a aprovação do
texto na Câmara. É o debate sobre a aplicação de royalties para a educação. O
atual relatório incorpora todo o teor do Projeto de Lei nº. 5500/2013, enviado
pelo Executivo em substituição a Medida Provisória 592, que foi prejudicada no
seu conteúdo pela derrubado do veto sobre redistribuição dos royalties entre
estados e municípios. O relator, coerente com o discurso oficial, vende esta
medida como suficiente para complementar os recursos faltantes para chegarmos
aos 10% do PIB (agora não mais diretos para a rede pública!), o que não é
verdade.
E mais, não corrige as
duas grandes distorções do Projeto citado. Não garante que os royalties dos
contratos atuais sejam destinados à educação e não altera o formato indecente
de destinar apenas o dividendo da aplicação dos recursos do pré-sal, os quais
todos engordarão o Fundo Social e serão aplicados no mercado financeiro
internacional, ajudando a estabilizar a economia dos países ricos.
Existem outros aspectos
preocupantes em algumas metas e estratégias, como uma mudança de redação da
meta que estabelecia que todos os professores deveriam chegar ao final da
década com nível superior e a prorrogação da vigência do FUNDEB por meio de uma
lei ordinária, quando o mesmo é um artigo constitucional, mas diante dos itens
acima relacionados, priorizar nossas críticas para resolver estes outros
problemas seria aceitar que o relator coloque um “bode na sala”.
É hora de mobilização. A
Comissão de Assuntos Econômicos deveria se concentrar nos aspectos econômicos
do PNE e é justamente neles que encontramos as piores alterações. Depois da CAE
ainda teremos o crivo da CCJ e da Comissão de Educação (comissão de mérito),
mas cada recuo vai tornando o novo PNE uma peça de propaganda da política
oficial e menos eficiente para enfrentar os desafios requeridos pela educação
nacional.
Portanto, mobilização é
fundamental!
Nenhum comentário:
Postar um comentário