Por Miguel do Rosário
Os jornais de hoje vem carregados de acusações contra
uma suposta tentativa do PT de reduzir o poder do Supremo Tribunal Federal
(STF). No Globo, Noblat vem com seu baixo nível de sempre. Na Folha, o senador
Aécio Neves (PSDB-MG) usa a PEC 33 para dizer que o PT sempre trabalhou contra
o país. Em toda parte, ataques ao mesmo tempo pesados e levianos, já que
deturpam o sentido do debate.
Até o Sarney, antes satanizado, agora aparece com ares
de herói, em virtude de seus ataques à PEC 33.
A primeira grande leviandade é atribuir ao PT um
projeto que tinha como relator o deputado João Campos do PSDB de Goiás. A mídia
tem escondido o parlamentar, já que a sua existência atrapalha a construção da
falácia de que o PT quer se vingar do STF em virtude do julgamento do mensalão.
O que o tucano relator
da PEC 33 falou sobre a polêmica
O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Sem revisão do
orador.) — Sr. Presidente, apesar da exiguidade do tempo, vou procurar falar
sobre dois assuntos, de forma muito breve. PEC nº 33, admitida, ontem, pela
CCJ, de autoria do Deputado Nazareno Fonteles e da qual tive a honra de ser
Relator.
Preocupa-me, porque setores da imprensa nem
sequer leram o texto, tampouco alguns constitucionalistas, e se apressam em
omitir opinião.
A PEC nº 33 não tira do Supremo Tribunal
Federal nenhuma atribuição. Já ouvi manifestações, hoje, de que a PEC tira a
atribuição do Supremo de julgar determinados crimes, dificulta o julgamento.
Isso é uma falácia, uma mentira.
A PEC nº 33 não trata disso. A PEC nº 33
trata de estabelecer um quórum diferenciado para o julgamento de ação direta de
inconstitucionalidade, que, hoje, é apenas a maioria absoluta.
Uma emenda constitucional, Deputado Amauri
Teixeira, é aprovada nesta Casa e na outra, em dois turnos, por três quintos,
um quórum qualificadíssimo. O Supremo pode considerá-la inconstitucional por
metade mais um, ou seja, seis Ministros.
A PEC está elevando esse quórum, para ser
mais qualificado, dada a importância da matéria.
Isso não fere a separação dos Poderes, o
equilíbrio entre os Poderes, ao contrário, dá mais segurança jurídica e permite
que o Supremo seja mais criterioso na avaliação da constitucionalidade ou não
de uma matéria.
A PEC propõe que, nas hipóteses de emenda
constitucional, o Supremo não possa suspender a eficácia monocraticamente.
Observem: uma emenda constitucional, aprovada pela Casa, com os critérios
conhecidos, pode ser contestada no Supremo por um Ministro, sozinho, que
suspende os efeitos da emenda constitucional. Isso não me parece razoável.
Isso ofende o princípio da separação dos
Poderes? Jamais. Isso ofende cláusula pétrea? Jamais. Isso tira a competência
do Supremo? Nenhuma.
Então, estão fazendo um cavalo-de-batalha
desnecessariamente. Estamos fortalecendo os pressupostos para a edição de
súmula vinculante. Após isso, há algumas situações, que estão na PEC nº 33, do
Deputado Nazareno Fonteles, que devem passar pelo crivo do Parlamento.
Esse ponto merece, sim, um debate mais
acurado, com constitucionalistas, daí por diante. De outro lado, a PEC vai
permitir um bom diálogo entre o Parlamento e o Poder Judiciário.
Vamos debater o princípio da separação dos
Poderes; os mecanismos de freios e contrapesos; os princípios da legitimidade
democrática; o ativismo judicial, que o Supremo vem praticando, principalmente
depois de 2004, com intervenções indevidas na atividade do Poder Legislativo.
Mas é um debate qualificado.
Temos certeza de que iremos aprimorar os
pressupostos constitucionais de harmonia e de equilíbrio entre os Poderes.
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