terça-feira, 30 de abril de 2013

Consolidação das Leis do Trabalho completa 70 anos

Por Tatiana Beltrão, Jornal do Senado
O Brasil comemora nesta quarta-feira, no Dia Internacional do Trabalho, os 70 anos da legislação que rege as relações trabalhistas no país. Aprovada em 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) reuniu as normas existentes na época e ampliou garantias, inserindo na legislação brasileira direitos como salário mínimo e limitação da jornada de trabalho. Ainda hoje, atualizada ao longo do tempo, com direitos incluídos pela Constituição de 1988, é ela que regula os contratos dos 39,5 milhões de brasileiros que trabalham com carteira assinada.
— A CLT é o grande lastro, é a base da casa do trabalhador. É o documento legal que veio protegê-lo da exploração indevida na venda do trabalho — diz Paulo Paim (PT-RS).
Criada por decreto presidencial (Decreto-Lei 5.452/1943) em pleno Estado Novo, a CLT não foi submetida à análise do Congresso, que havia sido fechado por Getúlio Vargas seis anos antes, em 1937. Porém, desde a reabertura do Parlamento até hoje, a legislação trabalhista e previdenciária é uma das principais e mais constantes pautas do Senado e da Câmara, espaços de debate sobre atualizações da lei.
— Como norma geral, a CLT perdura, mas vem sofrendo alterações pontuais ao longo do tempo. A atualização é permanente — afirma o consultor legislativo do Senado Marcos Reimann.
O texto-base já sofreu quase 500 alterações, com a inclusão ou alteração de direitos. No Legislativo, estão em análise propostas de interesse dos trabalhadores, como a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas por semana, sem perda de salário (PEC 75/2003), e a extinção do fator previdenciário utilizado no cálculo da aposentadoria (PLS 296/2003), que reduz o valor do benefício.
Flexibilização
As duas propostas — ambas de Paim, com parceria de Inácio Arruda (PCdoB-CE) na primeira — têm apoio das centrais sindicais, que incluíram os dois temas na pauta unificada de 11 reivindicações da comemoração do 1º de Maio deste ano, junto a outros itens como a ratificação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que limita a demissão imotivada, e a regulamentação da Convenção 151, também da OIT, que orienta a negociação coletiva no serviço público.
O debate sobre a modernização da CLT, porém, marca o 70º aniversário. Textos que buscam a chamada flexibilização das normas são defendidos por entidades patronais e motivam protestos das centrais sindicais, enquanto dividem opiniões também entre os parlamentares. Exemplos de divergência são o PL 951/2011, de Júlio Delgado (PSB-MG), que, chamado Simples Trabalhista, reduz encargos sociais da contratação de funcionários por micro e pequenas empresas; e o PL 4.330/2004, de Sandro Mabel (PL-GO), que regulamenta a terceirização.
Também polêmico é o PL 1.463/2011, que institui o Código de Trabalho, em substituição à CLT. Na justificativa do projeto, o autor, deputado Silvio Costa (PTB-PE), afirma que a proteção exagerada da legislação brasileira é um entrave ao dinamismo do mercado de trabalho.
Paim diz ter “enorme preocupação” com os projetos, todos em análise na Câmara.
— Esses textos são um retrocesso. Não sou contra a modificação pontual de artigos obsoletos, mas não devemos aceitar perda de direitos — afirma.
Já na opinião do senador Armando Monteiro (PTB-PE), a modernização da CLT é necessária e urgente. O senador, que presidiu a Confederação Nacional da Indústria (CNI), afirma que a legislação cumpriu um papel importante na história, ao proteger a parte mais fraca, os empregados. Hoje, porém, ela está defasada, não atende mais às exigências do mercado de trabalho de um país que mudou. Os atores também amadureceram, observa Armando Monteiro, e o viés de tutela do Estado sobre o trabalhador, que em sua opinião caracteriza a CLT, não se justifica mais.
— Ninguém vai defender precarização de direitos, mas a CLT deve conceder mais espaço à negociação. Os acordos coletivos devem ter força de lei. Hoje, em todo o mundo, as relações de trabalho estão mais baseadas nos acordos coletivos, na negociação, do que propriamente na lei, que não tem a capacidade de se adequar à dinâmica dos ambientes.
A terceirização é um exemplo do jogo de forças que se reflete nas discussões do Congresso. Alvo de protestos de categorias de trabalhadores em marcha a Brasília na semana passada, a regulamentação da atividade terceirizada é defendida pela CNI, que elegeu a pauta entre as quatro prioritárias de sua Agenda Nacional da Indústria 2013, lançada neste mês.
— O papel do Congresso é servir de ponto de recebimento e de debate das demandas. Mas o Legislativo tem resistido e preservado os direitos fundamentais dos trabalhadores — avalia o consultor legislativo Marcos Reimann.
Ele diz acreditar que as tentativas de flexibilização não devem prosperar por enquanto. Há uma resistência muito forte quanto a qualquer alteração da CLT que implique perda de benefícios, justifica. O que pode acontecer são atualizações para atender demandas pontuais.
PEC das Domésticas dá fim a história de desigualdade
O Legislativo tem atuado também para corrigir omissões históricas da Consolidação das Leis do Trabalho. Uma das correções mais significativas ocorreu em fevereiro, quando o Congresso promulgou a PEC das Domésticas. A Emenda Constitucional 72/2013 estendeu aos trabalhadores domésticos os direitos garantidos às demais categorias. A CLT não tratava do trabalho doméstico.
Relatora da PEC, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) afirma que a CLT tem importância fundamental, mas lembra que a consolidação é tida como o grande marco da desigualdade do trabalhador doméstico, excluído do arcabouço de direitos criado em 1943. O erro começou a ser corrigido pelo Congresso com a Constituição de 1988, que incluiu a categoria, e com a Emenda Constitucional promulgada neste ano.
Em Plenário, senadores lembram 1º de Maio e CLT
O senador José Pimentel (PT-CE) saudou nesta segunda-feira (29), em Plenário, os 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para ele, além dos 70 anos da legislação, os trabalhadores podem comemorar o bom momento da economia para os assalariados.
Pimentel lembrou que o Brasil vive uma situação de “pleno emprego” e ressaltou a criação de 19 milhões de empregos formais desde 2003. O senador também lembrou a luta nas décadas anteriores para que o salário mínimo atingisse o equivalente a US$ 100, ressaltando que hoje seu valor atinge US$ 350.
— Nossa luta era para receber parte da inflação. Hoje não se discute mais a inflação. O que se discute é o ganho real, é a participação nos lucros — afirmou.
Ele lembrou que os 7 milhões de trabalhadores domésticos poderão comemorar no Dia Internacional do Trabalho, a regulamentação de seus direitos pela Emenda Constitucional 72/2013.
Paulo Paim (PT-RS) também se pronunciou em Plenário sobre o Dia do Trabalho e a CLT. Para o senador, a data remete às lutas por melhores condições de vida e de trabalho e ao combate à injustiça.
— Não há conquista social relevante que não tenha em sua origem participação importante dos trabalhadores — afirmou. Ele defendeu a jornada de 40 horas semanais e o fim do fator previdenciário, e disse que o nível de emprego, o salário e a jornada de trabalho são variáveis decisivas para avaliar um país, com grande potencial para transformar a sociedade.
Por requerimento de Paim e do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), o Senado realizará em maio sessão especial para comemorar os 70 anos da CLT.
Projetos em tramitação
- PLS 274/2012, do senador Pedro Taques (PDT-MT), regulamenta a proteção do trabalhador contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
- PLS 136/2011, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), estabelece medidas de proteção à mulher e garantia de iguais oportunidades de acesso, permanência e remuneração nas relações de trabalho no âmbito rural e urbano.
- PLS 91/2010, do senador Paulo Paim (PT-RS), permite a desaposentadoria (renúncia da aposentadoria), em que o aposentado volta à ativa e soma tempo de contribuição para conseguir benefício maior.
- PL 4.193/2012, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), dispõe sobre a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho, que, segundo o projeto, devem prevalecer sobre a legislação.
- Medida Provisória 597/12, do Executivo, isenta de Imposto de Renda parte do dinheiro recebido pelos trabalhadores a título de participação nos lucros das empresas.

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