Por Tatiana
Beltrão, Jornal do Senado
O Brasil comemora nesta quarta-feira, no Dia
Internacional do Trabalho, os 70 anos da legislação que rege as relações
trabalhistas no país. Aprovada em 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT) reuniu as normas existentes na época e ampliou garantias,
inserindo na legislação brasileira direitos como salário mínimo e limitação da
jornada de trabalho. Ainda hoje, atualizada ao longo do tempo, com direitos
incluídos pela Constituição de 1988, é ela que regula os contratos dos 39,5
milhões de brasileiros que trabalham com carteira assinada.
— A CLT é o grande lastro, é a base da casa do
trabalhador. É o documento legal que veio protegê-lo da exploração indevida na
venda do trabalho — diz Paulo Paim (PT-RS).
Criada por decreto presidencial (Decreto-Lei
5.452/1943) em pleno Estado Novo, a CLT não foi submetida à análise do
Congresso, que havia sido fechado por Getúlio Vargas seis anos antes, em 1937.
Porém, desde a reabertura do Parlamento até hoje, a legislação trabalhista e
previdenciária é uma das principais e mais constantes pautas do Senado e da Câmara,
espaços de debate sobre atualizações da lei.
— Como norma geral, a CLT perdura, mas vem sofrendo
alterações pontuais ao longo do tempo. A atualização é permanente — afirma o
consultor legislativo do Senado Marcos Reimann.
O texto-base já sofreu quase 500 alterações, com a
inclusão ou alteração de direitos. No Legislativo, estão em análise propostas
de interesse dos trabalhadores, como a redução da jornada de trabalho de 44
para 40 horas por semana, sem perda de salário (PEC 75/2003), e a extinção do
fator previdenciário utilizado no cálculo da aposentadoria (PLS 296/2003), que
reduz o valor do benefício.
Flexibilização
As duas propostas — ambas de Paim, com parceria de
Inácio Arruda (PCdoB-CE) na primeira — têm apoio das centrais sindicais, que
incluíram os dois temas na pauta unificada de 11 reivindicações da comemoração
do 1º de Maio deste ano, junto a outros itens como a ratificação da Convenção
158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que limita a demissão imotivada,
e a regulamentação da Convenção 151, também da OIT, que orienta a negociação
coletiva no serviço público.
O debate sobre a modernização da CLT, porém, marca o
70º aniversário. Textos que buscam a chamada flexibilização das normas são
defendidos por entidades patronais e motivam protestos das centrais sindicais,
enquanto dividem opiniões também entre os parlamentares. Exemplos de
divergência são o PL 951/2011, de Júlio Delgado (PSB-MG), que, chamado Simples
Trabalhista, reduz encargos sociais da contratação de funcionários por micro e
pequenas empresas; e o PL 4.330/2004, de Sandro Mabel (PL-GO), que regulamenta
a terceirização.
Também polêmico é o PL 1.463/2011, que institui o
Código de Trabalho, em substituição à CLT. Na justificativa do projeto, o autor,
deputado Silvio Costa (PTB-PE), afirma que a proteção exagerada da legislação
brasileira é um entrave ao dinamismo do mercado de trabalho.
Paim diz ter “enorme preocupação” com os projetos,
todos em análise na Câmara.
— Esses textos são um retrocesso. Não sou contra a
modificação pontual de artigos obsoletos, mas não devemos aceitar perda de
direitos — afirma.
Já na opinião do senador Armando Monteiro (PTB-PE), a
modernização da CLT é necessária e urgente. O senador, que presidiu a
Confederação Nacional da Indústria (CNI), afirma que a legislação cumpriu um
papel importante na história, ao proteger a parte mais fraca, os empregados.
Hoje, porém, ela está defasada, não atende mais às exigências do mercado de
trabalho de um país que mudou. Os atores também amadureceram, observa Armando
Monteiro, e o viés de tutela do Estado sobre o trabalhador, que em sua opinião
caracteriza a CLT, não se justifica mais.
— Ninguém vai defender precarização de direitos, mas a
CLT deve conceder mais espaço à negociação. Os acordos coletivos devem ter
força de lei. Hoje, em todo o mundo, as relações de trabalho estão mais
baseadas nos acordos coletivos, na negociação, do que propriamente na lei, que
não tem a capacidade de se adequar à dinâmica dos ambientes.
A terceirização é um exemplo do jogo de forças que se
reflete nas discussões do Congresso. Alvo de protestos de categorias de
trabalhadores em marcha a Brasília na semana passada, a regulamentação da
atividade terceirizada é defendida pela CNI, que elegeu a pauta entre as quatro
prioritárias de sua Agenda Nacional da Indústria 2013, lançada neste mês.
— O papel do Congresso é servir de ponto de recebimento
e de debate das demandas. Mas o Legislativo tem resistido e preservado os
direitos fundamentais dos trabalhadores — avalia o consultor legislativo Marcos
Reimann.
Ele diz acreditar que as tentativas de flexibilização
não devem prosperar por enquanto. Há uma resistência muito forte quanto a
qualquer alteração da CLT que implique perda de benefícios, justifica. O que
pode acontecer são atualizações para atender demandas pontuais.
PEC das Domésticas dá
fim a história de desigualdade
O Legislativo tem atuado também para corrigir omissões
históricas da Consolidação das Leis do Trabalho. Uma das correções mais
significativas ocorreu em fevereiro, quando o Congresso promulgou a PEC das
Domésticas. A Emenda Constitucional 72/2013 estendeu aos trabalhadores
domésticos os direitos garantidos às demais categorias. A CLT não tratava do
trabalho doméstico.
Relatora da PEC, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA)
afirma que a CLT tem importância fundamental, mas lembra que a consolidação é
tida como o grande marco da desigualdade do trabalhador doméstico, excluído do
arcabouço de direitos criado em 1943. O erro começou a ser corrigido pelo Congresso
com a Constituição de 1988, que incluiu a categoria, e com a Emenda
Constitucional promulgada neste ano.
Em Plenário, senadores
lembram 1º de Maio e CLT
O senador José Pimentel (PT-CE) saudou nesta
segunda-feira (29), em Plenário, os 70 anos da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT). Para ele, além dos 70 anos da legislação, os trabalhadores
podem comemorar o bom momento da economia para os assalariados.
Pimentel lembrou que o Brasil vive uma situação de
“pleno emprego” e ressaltou a criação de 19 milhões de empregos formais desde
2003. O senador também lembrou a luta nas décadas anteriores para que o salário
mínimo atingisse o equivalente a US$ 100, ressaltando que hoje seu valor atinge
US$ 350.
— Nossa luta era para receber parte da inflação. Hoje
não se discute mais a inflação. O que se discute é o ganho real, é a
participação nos lucros — afirmou.
Ele lembrou que os 7 milhões de trabalhadores
domésticos poderão comemorar no Dia Internacional do Trabalho, a regulamentação
de seus direitos pela Emenda Constitucional 72/2013.
Paulo Paim (PT-RS) também se pronunciou em Plenário
sobre o Dia do Trabalho e a CLT. Para o senador, a data remete às lutas por
melhores condições de vida e de trabalho e ao combate à injustiça.
— Não há conquista social relevante que não tenha em
sua origem participação importante dos trabalhadores — afirmou. Ele defendeu a
jornada de 40 horas semanais e o fim do fator previdenciário, e disse que o
nível de emprego, o salário e a jornada de trabalho são variáveis decisivas para
avaliar um país, com grande potencial para transformar a sociedade.
Por requerimento de Paim e do senador Antonio Carlos
Valadares (PSB-SE), o Senado realizará em maio sessão especial para comemorar
os 70 anos da CLT.
Projetos em tramitação
- PLS 274/2012, do senador Pedro Taques (PDT-MT),
regulamenta a proteção do trabalhador contra despedida arbitrária ou sem justa
causa.
- PLS 136/2011, do senador Inácio Arruda
(PCdoB-CE), estabelece medidas de proteção à mulher e garantia de iguais
oportunidades de acesso, permanência e remuneração nas relações de trabalho no
âmbito rural e urbano.
- PLS 91/2010, do senador Paulo Paim (PT-RS),
permite a desaposentadoria (renúncia da aposentadoria), em que o aposentado
volta à ativa e soma tempo de contribuição para conseguir benefício maior.
- PL 4.193/2012, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO),
dispõe sobre a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho, que,
segundo o projeto, devem prevalecer sobre a legislação.
- Medida Provisória
597/12, do
Executivo, isenta de Imposto de Renda parte do dinheiro recebido pelos
trabalhadores a título de participação nos lucros das empresas.
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