Por Luiza Xavier
RIO — A Proteste — Associação de Consumidores,
integrante da Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, lança
nesta quarta-feira uma campanha contra a proposta da Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel) de incluir outras cobranças na conta de luz. Um ofício
foi encaminhado à reguladora para reiterar o posicionamento contrário da frente
à medida. Para participar é simples, basta assinar a petição online, que será
enviada ao Congresso Nacional, tendo como atribuição fiscalizar atos das
Agências Reguladoras.
Segundo a entidade, a Aneel poderá permitir a cobrança
de serviços diversos como seguros, doações a entidades filantrópicas e até
compras de eletrodomésticos, dependendo de convênios que vierem a ser firmados
pela concessionária de energia. Para a entidade, a iniciativa representa um
retrocesso aos direitos do consumidor por colocar em risco os princípios que
norteiam o fornecimento de energia elétrica, “entre os quais a dignidade da
pessoa humana, a vulnerabilidade do consumidor, a boa-fé objetiva e a
continuidade de um serviço essencial”, ressalta a entidade.
— Ao oferecer serviços de terceiros, as empresas de
energia elétrica se beneficiam. O consumidor, no entanto, além de não ganhar
nada com isso, caso tenha algum problema ainda vai enfrentar dificuldades para
desvincular a cobrança de outros serviços da sua conta de luz — avalia Maria
Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste.
De acordo com o Procon-SP, que também integra a frente,
a irregularidade mais reclamada no órgão é a cobrança indevida, que ocorre por
falta de informações claras ao consumidor.
— Portanto, um dos riscos do vínculo dessas cobranças
aos gastos de energia elétrica na fatura mensal é a possibilidade de haver
corte de luz, caso o cidadão não consiga pagar a fatura de energia em razão da
existência de um valor indevido e não esperado pelo serviço de terceiros
contratados pela distribuidora — alerta Paulo Arthur Góes, diretor executivo do
Procon-SP.
Em resposta à ação da frente, a Aneel argumenta que a
proposta "consiste na possibilidade da prestação de serviços adicionais
pela distribuidora de energia elétrica com a finalidade de proporcionar ao
consumidor maior liberdade de escolha na contratação desses serviços. Cabe
destacar que a liberdade de escolha se constitui em princípio básico do Código
de Defesa do Consumidor".
Consumidores convocados a assinar petição
A campanha da Frente dos Consumidores de Energia -
composta por Proteste, Procon-SP, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
(Idec) e Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) - alerta que a medida
proposta pela agência reguladora pode prejudicar o consumidor que está sendo
convocado a assinar uma petição on-line. A intenção do grupo é enviar o
documento ao Congresso Nacional para que a resolução da Aneel não seja aceita
da forma como está.
“Entre os riscos que corremos se essas cobranças forem
permitidas estão a de ficar sem energia se adiarmos o pagamento da fatura,
quando aparecer na conta serviços que não contratamos. Além do risco de
cobranças com valores errados ou desconhecidos”, ressalta um trecho do
comunicado da Frente de Consumidores, que diz já ter encaminhado ofício à Aneel
para reiterar seu posicionamento contrário à cobrança de outros serviços na
conta de luz.
Segundo o texto da resolução a ser analisado pela
diretoria da Aneel, somente poderão ser cobrados os valores que forem aprovados
por escrito ou por outro meio em que possa ser comprovada aceitação por parte
do consumidor.
No entanto, a Proteste destaca que a medida coloca em
risco o princípio da continuidade do serviço de energia elétrica – público e
essencial, previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.987/95, que
trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
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