Aneel quer incluir outras cobranças na conta de luz

Por Luiza Xavier

RIO — A Proteste — Associação de Consumidores, integrante da Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, lança nesta quarta-feira uma campanha contra a proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de incluir outras cobranças na conta de luz. Um ofício foi encaminhado à reguladora para reiterar o posicionamento contrário da frente à medida. Para participar é simples, basta assinar a petição online, que será enviada ao Congresso Nacional, tendo como atribuição fiscalizar atos das Agências Reguladoras.

Segundo a entidade, a Aneel poderá permitir a cobrança de serviços diversos como seguros, doações a entidades filantrópicas e até compras de eletrodomésticos, dependendo de convênios que vierem a ser firmados pela concessionária de energia. Para a entidade, a iniciativa representa um retrocesso aos direitos do consumidor por colocar em risco os princípios que norteiam o fornecimento de energia elétrica, “entre os quais a dignidade da pessoa humana, a vulnerabilidade do consumidor, a boa-fé objetiva e a continuidade de um serviço essencial”, ressalta a entidade.

— Ao oferecer serviços de terceiros, as empresas de energia elétrica se beneficiam. O consumidor, no entanto, além de não ganhar nada com isso, caso tenha algum problema ainda vai enfrentar dificuldades para desvincular a cobrança de outros serviços da sua conta de luz — avalia Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste.

De acordo com o Procon-SP, que também integra a frente, a irregularidade mais reclamada no órgão é a cobrança indevida, que ocorre por falta de informações claras ao consumidor.

— Portanto, um dos riscos do vínculo dessas cobranças aos gastos de energia elétrica na fatura mensal é a possibilidade de haver corte de luz, caso o cidadão não consiga pagar a fatura de energia em razão da existência de um valor indevido e não esperado pelo serviço de terceiros contratados pela distribuidora — alerta Paulo Arthur Góes, diretor executivo do Procon-SP.

Em resposta à ação da frente, a Aneel argumenta que a proposta "consiste na possibilidade da prestação de serviços adicionais pela distribuidora de energia elétrica com a finalidade de proporcionar ao consumidor maior liberdade de escolha na contratação desses serviços. Cabe destacar que a liberdade de escolha se constitui em princípio básico do Código de Defesa do Consumidor".

Consumidores convocados a assinar petição

A campanha da Frente dos Consumidores de Energia - composta por Proteste, Procon-SP, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) - alerta que a medida proposta pela agência reguladora pode prejudicar o consumidor que está sendo convocado a assinar uma petição on-line. A intenção do grupo é enviar o documento ao Congresso Nacional para que a resolução da Aneel não seja aceita da forma como está.

“Entre os riscos que corremos se essas cobranças forem permitidas estão a de ficar sem energia se adiarmos o pagamento da fatura, quando aparecer na conta serviços que não contratamos. Além do risco de cobranças com valores errados ou desconhecidos”, ressalta um trecho do comunicado da Frente de Consumidores, que diz já ter encaminhado ofício à Aneel para reiterar seu posicionamento contrário à cobrança de outros serviços na conta de luz.

Segundo o texto da resolução a ser analisado pela diretoria da Aneel, somente poderão ser cobrados os valores que forem aprovados por escrito ou por outro meio em que possa ser comprovada aceitação por parte do consumidor.

No entanto, a Proteste destaca que a medida coloca em risco o princípio da continuidade do serviço de energia elétrica – público e essencial, previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.