Memorando de política econômica
Memorando oficial, chamado de “Ajuste Fiscal”, da
equipe econômica de FHC, do qual José Cerra era o “Grande Planejador”, datado
de 08/03/1999, para o FMI. Este memorando está até hoje no site do Ministério
da Fazenda no endereço: http://www.fazenda.gov.br/portugues/fmi/fmimpe02.asp
Passa a Petrobras, o Banco do Brasil e a Caixa
Econômica Federal nos cobres.
I. Antecedentes
1. Os desenvolvimentos econômicos que levaram à
formulação do programa do governo brasileiro apoiado pelo FMI Banco Mundial BID
BIS e pela maioria dos países mais industrializados foram delineados no
memorando de políticas econômicas anexo à carta de 13 de novembro de 1998 em
que se solicita um Acordo Stand-By junto ao Fundo. O Governo brasileiro
reafirma o seu compromisso com as referidas políticas que foram modificadas na
forma indicada abaixo de modo a adaptá-las ao novo regime cambial.
2. O Governo logrou inicialmente implementar com
sucesso os elementos do pacote fiscal que constituiam o núcleo do seu programa.
Antes da aprovação do arranjo stand-by pela Diretoria Executiva do FMI em 2 de
dezembro de 1998 o Governo havia promulgado ou conduzido pelos trâmites
legislativos a emenda constitucional relativa à reforma da seguridade social
bem como uma medida visando aumentar a alíquota da COFINS – uma contribuição
vinculada calculada com base no giro das empresas. No entanto no início de
dezembro a proposta que visava aumentar a contribuição dos servidores públicos
em atividade ao sistema da previdência social e estender a referida
contribuição aos servidores inativos não foi aprovada pela Câmara enquanto os
esforços do Governo para aprovar o imposto sobre movimentações financeiras
(CPMF) sofreram atrasos. Durante o mês de dezembro o Banco Central reduziu
progressivamente a taxa de juros (overnight) (que havia alcançado mais do que
40% em meados de novembro de 1998) para 29 por cento ao final do ano.
3. Não obstante o pronto anúncio de que o Governo
continuaria a envidar esforços para aprovar a CPMF no prazo mais rápido
possível e a curto prazo submeteria novamente ao Congresso as medidas fiscais
inicialmente rejeitadas e não obstante a divulgação em dezembro de um conjunto
de medidas fiscais compensatórias adicionais a confiança do mercado continuou a
deteriorar em janeiro de 1999 refletindo também preocupações a respeito do
compromisso de alguns Estados importantes com o ajuste de suas finanças. Após
fortes pressões sobre as reservas de divisas externas em 13 de janeiro de 1999
o Banco Central ampliou a banda de flutuação cambial e aumentou a frequência de
suas intervenções nos mercados à vista e de futuros. No entanto as pressões não
diminuiram e em 15 de janeiro o Banco Central deixou que o real flutuasse
livremente. A taxa média de câmbio alcançou R$ 1,52/US$ em janeiro e R$ 1,91/US$ em fevereiro comparada a R$ 1,21/US$ antes da mudança do regime.
4. Esses percalços não impediram a aprovação do
programa fiscal em janeiro. Mais especificamente as medidas referentes às
contribuições dos servidores públicos ativos e inativos foram apresentadas
novamente e aprovadas rapidamente pelo Congresso assim como o aumento da
contribuição social sobre o lucro das empresas e o aumento do IOF proposto pelo
Governo para compensar a demora na aprovação do aumento da CPMF. A CPMF foi
aprovada em duas votações no Senado e foi remetida à Câmara havendo a
expectativa de que ela seja votada em segundo turno até o final do mês de
março. Finalmente o orçamento para 1999 foi aprovado em 25 de janeiro de 1999.
II. Perspectivas
Econômicas para 1999
5. Prevê-se agora que a atividade econômica projetada
em 1999 será menor do que a prevista há poucos meses com uma redução média da
ordem de 3 5% a 4% do PIB para o ano. Isso reflete uma queda no último semestre
de 1998 mais pronunciada do que a inicialmente projetada e uma provável redução
adicional da demanda interna no primeiro semestre de 1999 que será apenas
parcialmente compensada por uma recuperação de exportações líquidas. O declínio
econômico deverá atingir seu ponto mais baixo em meados do ano com recuperação
gradual a partir da segunda metade de 1999 e que ganhará maior ímpeto no ano
2000 na medida em se recupere a confiança diminuam as restrições impostas ao
financiamento externo e a taxa de juros reais se reduza.
6. O novo regime de câmbio flutuante exigirá uma nova
âncora nominal para a política econômica. A política monetária combinada com o
fortalecimento do ajuste fiscal e uma política salarial firme no setor público
será fundamental para impedir o retorno d espiral inflacionária e assegurar uma
rápida desaceleração da taxa de inflação uma vez absorvido o impacto da
desvalorização do real sobre os preços dos bens comercializáveis
(“tradeables”). O índice de preços ao consumidor poderá alcançar mais de 10 por
cento na primeira metade de 1999 mas a taxa de crescimento do índice deverá
então reduzir-se gradativamente refletindo a firme condução da política
monetária e a ausência de pressões internas de demanda. Ao final do ano a taxa
mensal de inflação projetada deverá estar na faixa dos 0 5-0 7 por cento.
7. A desvalorização do real gerou um significativo
incremento da competitividade brasileira. Como consequência e também em razão
de um maior diferencial cíclico entre o Brasil e seus parceiros comerciais
estima-se que a balança comercial tenha uma melhoria ainda mais acentuada
passando de um déficit de US$ 6 4 bilhões para um superávit próximo a US$ 11
bilhões em 1999. O déficit em conta corrente deverá também reduzir-se
sensivelmente caindo de 4 5 por cento do PIB para algo em torno de 3 por cento
do PIB aproximadamente equivalente às entradas esperadas de investimentos
diretos estrangeiros. Apesar da melhoria em conta corrente o balanço de
pagamentos global deverá continuar a apresentar déficits nos próximos meses em
razão de elevadas amortizações e do fato de que os fluxos de capitais para o
Brasil deverão ser recuperados apenas gradualmente. Com o fortalecimento da
confiança um aumento dos influxos deverá levar as contas externas a uma posição
superavitária na a segunda metade do ano.
III. Política Fiscal
8. A desvalorização do real gerou impactos sobre a
dívida pública externa e a indexada ao câmbio externo e resultou num aumento de
11 por cento do PIB no valor da dívida elevando-a para mais de 53 por cento do
PIB. O Governo tenciona reduzir paulatinamente a relação dívida pública/PIB
para algo em torno de 50 por cento ao final de 1999 e para um nível menor do
que o inicialmente projetado para o final de 2001 no programa de novembro de
1998 (46 5 por cento). Esse resultado seria obtido por meio de superávits
primários do setor público consolidado nos próximos três anos maiores do que os
originalmente fixados como meta. Outro fato que contribuirá para esse resultado
será a queda da taxa de juros reais decorrente do fortalecimento do ajuste fiscal
e da mudança para o regime de câmbio flutuante. Projeções da evolução da
relação dívida/PIB – baseadas em hipóteses plausíveis de crescimento do PIB
taxas de juros reais e taxa real de câmbio – indicam que superávits primários
de 3 por cento ao ano no período 1999-2001 seriam suficientes para atingir
aquele objetivo. Contudo prevendo a possibilidade de um cenário menos favorável
do que o projetado o Governo pretende criar uma margem de segurança aumentando
o superávit primário para no mínimo 3 1 por cento do PIB em 1999 3 25 por cento
em 2000 e 3 35 por cento do PIB em 2001. Essas metas serão revistas para cima
(pelo equivalente a até 0 15 por cento ao ano) para refletir as receitas
adicionais (líquidas de transferências constitucionais) que seriam obtidas pelo
governo federal na eventualidade de decisões favoráveis por parte do Supremo
Tribunal Federal em casos pendentes que tratam da eliminação de certas isenções
da Cofins e do imposto de renda sobre ganhos de capital.
9. A grande contribuição para alcançar a meta de ajuste
fiscal virá do Governo federal. Nesse sentido o superávit primário deverá
aumentar de 0 6 por cento do PIB em 1998 a pelo menos 2 3 cento do PIB em 1999
(em comparação com a meta original de 1 8 por cento do PIB). Para atingir esse
objetivo o Governo manterá as despesas nominais com bens e serviços abaixo do
resultado para 1998. Ao estabelecer prioridades orçamentárias o Governo
pretende resguardar ao máximo os programas dirigidos às faixas mais pobres da
população e tem buscado apoio financeiro junto ao Banco Mundial e ao BID para
programas específicos que formam a assim chamada rede social de segurança.
10. Com o objetivo de melhorar o saldo primário as
seguintes medidas adicionais às já aprovadas ou anunciadas ao final de 1988
foram ou serão anunciadas proximamente: (i) aumento nos preços internos de
energia e das outras tarifas públicas por uma margem suficiente para assegurar
o repasse dos custos dos “inputs” importados aos usuários finais; (ii)
suspensão até o final do ano dos créditos referentes aos impostos vinculados ao
giro de empresas exportadoras (PIS e COFINS); (iii) aumento da alíquota do IOF
sobre créditos ao consumidor; (iv) apresentação ao Congresso de legislação que
aumenta a contribuição dos militares à seguridade social; (v) redução
(equivalente a 0 15 por cento do PIB) dos gastos orçamentários federais com o
pagamento de salários e rendimentos a ser alcançada inter alia com a redução de
novas contratações postergação de aumentos salariais automáticos e de promoções.
Dentre as novas medidas somente o aumento da contribuição previdenciária dos
militares requer nova legislação. As outras medidas podem ser implementadas por
Decreto ou por Medida Provisória sendo que esta opção exige ratificação
subsequente pelo Congresso.
11. A meta para as empresas estatais federais é de um
superávit de 0 6 por cento do PIB em 1999 que será parcialmente neutralizado
por um pequeno déficit consolidado registrado pelas empresas estaduais e
municipais (em torno de 0 2 por cento do PIB). Para alcançar esse objetivo os
programas de investimento das empresas federais sofreram cortes equivalentes a
0 9 por cento do PIB. Pode-se esperar uma redução do superávit primário das
empresas federais ao longo do tempo em consequência da privatização de algumas
das empresas mais rentáveis.
12. Vários governos estaduais (incluindo alguns dos
maiores Estados) precisam de ajustes fiscais adicionais. Conforme explicitado
no Memorando de Políticas Econômicas anterior os acordos de reestruturação de
dívida entre o Governo federal e os estados determinam que estes gerem
superávits primários para poderem pagar o serviço das dívidas reestruturadas. O
Governo se compromete a continuar a fazer cumprir esses acordos nos seus termos
originais utilizando-se os remédios previstos nos mesmos como já teve
oportunidade de fazer em diversas ocasiões. As reformas administrativa e da
previdência social recentemente aprovadas proporcionam aos estados o arcabouço
legal para começar a reduzir seus gastos com pessoal condição indispensável
para a geração de superávits primários em muitos estados. Nesse contexto o
Governo está negociando com o Banco Mundial um empréstimo de ajuste estrutural
para financiar os custos de uma reformulação dos quadros funcionais dos estados
e assim facilitar o cumprimento das exigências da reforma administrativa.
Nossas projeções indicam que permanece viável a meta contida no programa
“stand-by” de um superávit primário consolidado dos Estados e municípios de 0,4
por cento do PIB em 1999.
13. Enquanto muitos municípios brasileiros são
saudáveis financeiramente (como demonstrado pelo fato que o resultado primário
dos governos municipais tem registrado superávits nos últimos anos) algumas das
maiores municipalidades acumularam dívidas contratuais e securitizadas
significativas sobretudo com o sistema bancário doméstico e não vêm pagando o
serviço de tais dívidas há vários anos (portanto com capitalização dos juros
não pagos). Estima-se a dívida total dos municípios no final de 1998 em R$ 24
bilhões (em torno de 2 5 por cento do PIB) já incluída no cálculo da dívida
pública. Com a Medida Provisória de 26 de fevereiro de 1999 o governo federal
propôs o refinanciamento da dívida bancária contratual e securitizada dos
municípios com prazo de 30 anos e juros equivalentes a 9 por cento acima da
inflação. Os acordos de reestruturação de dívida serão baseados nos acordos
firmados com os Estados e terão os mesmos tipos de garantias para o serviço da
dívida reestruturada e aplicarão penalidades na forma de juros em casos de não
cumprimento das exigências da Lei Camata referentes aos limites impostos aos
gastos com pessoal. O acesso dos municípios a novos financiamentos continuará
severamente restrito. Estima-se que os acordos de reestruturação de dívida
produzirão um impacto favorável no saldo primário consolidado do setor público
equivalente a cerca de 0 1 por cento do PIB em 1999 considerando que os acordos
obrigarão os municípios participantes a gerarem superávits primários que lhes
permitam manter em dia o serviço da dívida reestruturada.
IV. Políticas
Financeira e Monetária
14. O objetivo primordial da política monetária é
garantir índices baixos de inflação. O Banco Central pretende adotar um sistema
viável de metas inflacionárias formais com a maior brevidade possível. Como
primeiro passo nesse processo o Governo fará uma revisão do anteprojeto de lei
agora em discussão no Congresso Nacional que trata do Banco Central e outras
instituições financeiras com vistas a fortalecer a independência operacional do
Banco Central no desempenho de sua missão anti-inflacionária. A proposta
revisada incluirá: procedimentos para a definição de uma meta anual de inflação
bem como para a prestação de contas ao Congresso a respeito dos progressos
alcançados nessa tarefa; mandatos fixos para o Presidente e diretores do Banco
Central; e uma forma apropriada de quarentena para os membros da Diretoria do
Banco ao se desligarem de suas funções. Além disso o Banco Central pretende
beneficiar-se de experiências estrangeiras relevantes no estabelecimento da
infraestrutura técnica necessária ao sistema de definição de metas formais para
a inflação. Com esse propósito solicitou a assistência do Departamento de
Assuntos Monetários e Cambiais do FMI para organizar (em cooperação com os
bancos centrais de países que utilizam sistemas similares) um seminário em
Brasília no mês de abril para discutir os principais assuntos nessa área.
15. Como a passagem para um modelo de metas formais
para a inflação levará algum tempo no período de transição o Banco Central
utilizará um sistema quantitativo com base no qual definirá metas para seus
créditos domésticos líquidos. A trajetória proposta para os créditos domésticos
líquidos apresentada no memorando técnico de entendimento anexo é fundamentada
nas projeções para a inflação PIB real e reservas internacionais líquidas
mencionadas nos parágrafos 6 e 8 acima presumindo um provável aumento inicial
na velocidade da moeda em consequência dos aumentos de preços provocados pela
desvalorização do câmbio seguido por um gradual declínio na medida em que as
expectativas inflacionárias forem revertidas no decorrer do ano. No atual clima
de expectativas ainda indefinidas projeções de demanda de moeda serão
inevitavelmente marcadas por um alto grau de incerteza. Essas incertezas se
tornam ainda mais complexas devido à dificuldade de quantificar o impacto
prospectivo de alterações nas alíquotas do IOF e da CPMF na composição das
carteiras financeiras de consumidores e empresas. Será necessário portanto
monitorar cuidadosamente a evolução dos agregados monetários e estar prontos
para alterar as metas do programa no caso de desvios significativos da taxa de
câmbio (um dos indicadores principais das pressões inflacionárias) ou da taxa
de inflação das suas trajetórias previstas pois tais acontecimentos poderiam
sinalizar que a demanda por moeda fora superestimada ou subestimada.
16. A atenção maior que será dada pelo Banco Central à
inflação e aos agregados monetários requererá flexibilidade apropriada na
administração das taxas de juros. Como passo nessa direção em 4 de março o
Banco Central eliminou a banda para as taxas de redesconto (TBC e TBAN)
vinculando a TBAN à taxa do overnight. Ao mesmo tempo elevou a sua taxa de
referência para o mercado overnight em 6 pontos percentuais para 45 por cento.
Além disso com o intuito de reduzir a liquidez bancária o Banco Central já
havia aumentado as reservas remuneradas sobre depósitos a prazo em 3 de março
de 1999 de 20 por cento para 30 por cento. Também se esforçará para reduzir o
seu estoque de “repos” junto aos bancos ampliando seus vencimentos e começará a
oferecer títulos de renda fixa de curto prazo ao mercado. Ao longo do tempo o
Banco Central pretende reduzir o estoque dos seus próprios títulos no mercado
utilizando papéis do Tesouro para as suas operações no mercado interbancário.
Para esse objetivo o Tesouro aumentará gradativamente suas emissões líquidas de
títulos nos próximos meses com vistas à substituição parcial dos papéis do
Banco Central na medida dos seus vencimentos.
17. O sistema financeiro tem resistido relativamente
bem ao impacto da queda de atividade econômica e da elevação das taxas de
juros. Embora a parcela de créditos de liquidação duvidosa na carteira de
empréstimo dos bancos tenha subido de 6 por cento em junho de 1997 para 9 2 por
cento em novembro de 1998 (de 3 por cento para 5 por cento no caso dos bancos privados)
refletindo até um certo ponto padrões de classificação mais rígidos provisões
permaneceram acima de 120 por cento do volume dos créditos de liquidação
duvidosa até novembro de 1998 e informações preliminares indicam que a
rentabilidade dos bancos continuou a seguir uma curva fortemente ascendente em
1998. Testes de “stress” sugerem que os principais bancos privados continuariam
a superar as relações de adequação de capital exigidas mesmo no caso da
duplicação de sua relação de créditos de liquidação duvidosa. O Banco Central
monitorará cuidadosamente a evolução das carteiras dos bancos privados e
públicos nos próximos meses e fará o necessário para garantir que as exigências
de adequação de capital sejam rigorosamente cumpridas. O Banco Central também
fortalecerá sua supervisão da exposição do sistema bancário em moeda por
intermédio da emissão a curto prazo de uma regulamentação mais efetiva visando
limitar o grau de exposição baseada nos padrões de Basiléia. Até o final de
1999 o Banco Central com assistência técnica do Banco Mundial emitirá
regulamentação a respeito dos riscos de mercado dos bancos. A regulamentação
será fundamentada no padrões da Basiléia e implementará um sistema moderno de
classificação de créditos.
18. Com determinação o governo dará continuidade à sua
política de modernização e redução do papel dos bancos públicos na economia. O
Banco Meridional uma instituição federal foi privatizado em 1998 e em 1999 o
sexto maior banco brasileiro o BANESPA agora sob administração federal será
privatizado. Ademais o Governo solicitou
à comissão de alto nível encarregada do exame dos demais bancos federais (Banco
do Brasil Caixa Econômica Federal BNDES BNB e BASA) a apresentação até o final
de outubro de 1999 de recomendações sobre o papel futuro dessas instituições
tratando de questões como possíveis alienações de participações nessas
instituições fusões vendas de componentes estratégicos ou transformação em
agências de desenvolvimento ou bancos de segunda linha. Essas recomendações
serão analisadas e decisões serão tomadas pelo Governo antes do final do ano
sendo que as determinações serão implementadas no decorrer do ano 2000. O Governo já se decidiu sobre a
privatização da administradora de ativos afiliada ao Banco do Brasil (BB/DTVM)
e do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB BRASIL-RE). Ao mesmo tempo
continuará o processo de privatização fechamento ou transformação dos bancos
estaduais restantes em agências de desenvolvimento. A privatização dos bancos
dos grandes estados especialmente os da Bahia e do Paraná deverá ocorrer em
1999 dando seguimento às privatizações bem sucedidas dos bancos estaduais do
Rio de Janeiro Minas Gerais e Pernambuco entre outros nos últimos dois anos.
(Enfase minha – PHA)
V. Setor Externo
19. Sob o novo regime de câmbio flutuante vendas de
moeda estrangeira no mercado pelo Banco Central serão efetuadas regularmente
para atender as necessidades projetadas de financiamento do balanço de
pagamentos. Intervenções limitadas e não esterilizadas poderão ocorrer ocasionalmente
em resposta a condições de desordem no mercado. O Banco Central deixará de
intervir no mercado de futuros de câmbio a partir de março 1999. A adoção de um
regime de câmbio flutuante facilitou a eliminação a partir de 1º de fevereiro
de 1999 dos dois mercados cambiais paralelos (comercial e de taxa livre). Tal
medida abre caminho para o Brasil aceitar no futuro próximo as obrigações
contidas no artigo VIII seções 2 3 e 4 dos Artigos de Acordo do FMI. Com a
finalidade de identificar quaisquer obstáculos que possam ainda impedir a
finalização desse processo solicitou-se a assistência dos Departamentos
Jurídico e de Assuntos Monetários e de Câmbio do Fundo.
20. O Governo pretende buscar um compromisso voluntário
junto aos bancos estrangeiros para que mantenham e com o passar do tempo
aumentem gradualmente sua exposição no Brasil. Empresas brasileiras que captam
recursos no exterior continuaram a ter acesso ao mercado externo de capitais
nos últimos meses com emissões pequenas de notas e “commercial papers” e
esperamos que essa tendência se acelere nos próximos meses com a reconquista da
confiança internacional. Estamos também planejando uma ou mais emissões de
bônus do governo mais adiante no ano na medida em que as condições do mercado
melhorarem. É intenção do Governo no entanto manter a dívida externa pública e
a dívida garantida pelo setor público dentro dos limites especificados no
memorando técnico de entendimento bem como limitar a parcela de dívida de curto
prazo no total da dívida externa pública.
21. O Governo mantém seu compromisso com a política de
liberalização comercial adotada no primeiro mandato do Presidente Fernando
Henrique Cardoso (resumida no Memorando de Políticas Econômicas de novembro de
1998). Com vistas a proporcionar aos exportadores brasileiros condições iguais
de competição o Governo executa um programa limitado de financiamento de
exportações e equalização de taxas de juros semelhante aos programas
implementados por outros membros da OCED e compatível com o consenso da União de
Berna e em conformidade com a regulamentação da OMC. A apropriação para
equalização de juros no orçamento de 1999 é equivalente a menos do que 0 1 por
cento do PIB e a maior parte desse valor já está comprometida. Dado o aumento
de competitividade e levando em consideração as altas taxas de juros internos e
a contração do crédito o Governo pretende limitar o escopo do programa de
equalização de juros às exportações de produtos com ciclos de produção longos
tais como bens de capital. Conforme indicado no parágrafo 10 acima o Governo
suspendeu a restituição de pagamentos de PIS e COFINS aos exportadores.
VI. Políticas
Estruturais
22. O memorando de políticas econômicas anterior
forneceu uma visão abrangente da agenda de reformas estruturais do Governo no curto
e médio prazos. Este memorando descreve o progresso obtido nos últimos três
meses no cumprimento dessa agenda assim como algumas modificações planejadas na
referida agenda.
23. Um marco importante foi a aprovação final pelo
Congresso da emenda constitucional da reforma da Previdência Social em novembro
de 1998. Tal reforma estabelece os princípios gerais – aplicáveis aos sistemas
públicos de previdência tanto para os funcionários do setor público quanto para
os do setor privado – que regem questões como o equilíbrio atuarial dos
sistemas o número mínimo de participantes e às contas nocionais de contribuição
individual. Para os sistemas públicos a reforma impõe um teto na relação de
contribuições empregador/empregado de 2:1 e exige que as contribuições dos
empregados aumentem sempre que o valor de despesas com pensões (líquido de
contribuições) em qualquer nível de governo exceder a 12 por cento da receita
líquida daquele Governo (em todos os níveis). O Congresso também aprovou em 28
de janeiro de 1999 leis que aumentam o limite da taxa de contribuição dos
servidores civis de 11 por cento para 20-25 por cento dependendo do nível
salarial e introduziu um sistema de contribuições escalonadas para os
servidores civis aposentados que recebem mais do que R$ 600 por mês. Nos
próximos meses o Governo apresentará ao Congresso legislação mais detalhada com
o objetivo de implementar os princípios contidos na reforma constitucional da
previdência para trabalhadores dos setores público e privado bem como uma nova
legislação para regulamentar os fundos de previdência privada.
24. A regulamentação da Reforma Administrativa (emenda
constitucional aprovada em 1998) está em tramitação no Congresso. O projeto de
lei que estabelece as modalidades de aplicação da Lei Camata – que limita
despesas com pessoal a uma percentagem de receita líquida – foi aprovado pela
Câmara dos Deputados em janeiro e no momento está em discussão no Senado
juntamente com as regras que governarão dispensas de funcionários públicos em
caso de excesso de pessoal. Uma lei que regulamenta a demissão por falta de
desempenho e outra que permite maior flexibilidade na contratação de servidores
públicos já foram encaminhadas ao Congresso.
25. Em dezembro de 1998 o Governo apresentou uma
proposta de reforma tributária ao Congresso com a finalidade de reformular o
sistema atual de tributação indireta que tem se mostrado altamente complexo e
ineficiente. A proposta engloba: (i) a substituição da maior parte dos atuais
impostos indiretos (incluindo um tributo federal e outro estadual (IPI e ICMS)
que têm características de tributos sobre valor adicionado (IVA) bem como
algumas contribuições sociais vinculadas ao giro das empresas (PIS e COFINS) ou
cobradas sobre o lucro das empresas (CSLL) com um novo IVA nacional cujas
alíquotas e base de cálculo seriam determinadas pelo governo federal mas que
seriam administrados pelos estados com as receitas sendo compartilhadas entre
os governos federal estadual e municipal; (ii) a criação de impostos seletivos
a nível federal; e (iii) a utilização do imposto sobre transações financeiras
(CPMF) como um imposto mínimo deduzível de outros tributos federais
(possivelmente o imposto de renda). Essa proposta visa eliminar as atuais
distorções do sistema tributário simplificando significativamente sua estrutura
e limitando a margem de evasão e erosão da base de tributação indireta. A
reforma é concebida para ser ex-ante neutra do ponto de vista de receita mas
sua implementação bem sucedida deverá gerar dividendos fiscais com o decorrer
do tempo especialmente pelo fato de facilitar a cobrança.
26. Uma minuta da Lei de Responsabilidade Fiscal
proposta que segue a orientação explicitada no parágrafo 15 do Memorando de
Políticas Econômicas anterior foi anunciada pelo governo em dezembro de 1998. O
objetivo do governo foi de solicitar comentários dos governos estaduais e
municipais da própria sociedade e de organizações internacionais. Uma minuta
revisada incorporando tais comentários será enviada ao Congresso brevemente.
27. O Governo pretende acelerar
e ampliar o escopo do programa de privatização – que já se configura como um
dos mais ambiciosos do mundo. Em 1999 o Governo pretende completar a
privatização das companhias federais geradoras de energia e no ano 2000
iniciará o processo de privatização das redes de transmissão de energia. No âmbito dos Estados espera-se que a
maioria das companhias estaduais de distribuição de energia seja privatizada
ainda em 1999. O Governo também anunciou que planeja vender ainda em 1999 o
restante de sua participação em empresas já privatizadas (tais como a Light e a
CVRD) bem como o restante de suas ações não-votantes na PETROBRAS. O arcabouço legal para a privatização ou arrendamento
dos sistemas de água e esgoto está sendo preparado. O Governo também pretende
acelerar a privatização de estradas com pedágios e a venda de suas propriedades
imobiliárias redundantes. Estima-se que a receita total do programa de
privatização para o ano de 1999 seja de R$ 27,8 bilhões (quase 2,8 por cento do
PIB) (do total cerca R$ 24,2 bilhões serão gerados no nível federal) com mais
R$ 22,5 bilhões no período 2000 – 2001.
28. Conforme explicado no Memorando de Políticas
Econômicas de novembro de 1998 em muitos aspectos as estatísticas econômicas e
financeiras brasileiras são muito bem desenvolvidas. No entanto há deficiências
em certas áreas particularmente na contabilidade das contas nacionais e o
Governo pretende solucionar esse problema. Nesse sentido já solicitou a
assistência do Departamento de Estatísticas do Fundo para a elaboração de um
diagnóstico das deficiências juntamente com assessoria a respeito das melhorias
necessárias para o país aderir ao SDDS. Uma missão deverá ocorrer na primeira
metade deste ano.
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