Por Antonio
Pimenta, no jornal Hora do Povo:
Depois do governo de W. Bush ter emitido seus famosos
memorandos legalizando a tortura, o governo Obama acaba de fazer o mesmo em
relação à matança de seus próprios cidadãos, sem qualquer processo, acusação ou
julgamento. A NBC News acaba de obter do Departamento de Justiça dos EUA um
“Documento Branco” de 16 páginas sobre os assassinatos extrajudiciais que
Washington comete e que são decididos na Casa Branca.
As “Kill lists” – listas com ordem para matar –
tornaram-se um emblema do governo Obama e sua democracia dos drones. Assim,
ficou urgente dar um verniz de legalidade aos assassinatos cometidos, cuja
repercussão se agravou na medida em que os próprios cidadãos norte-americanos
passaram a ser alvos, como Anwar Al-Aulaqi e seu filho de 16 anos.
Para o Departamento de Justiça dos EUA, o presidente
Obama tem autoridade para cometer execuções sumárias extrajudiciais, inclusive
de cidadãos norte-americanos, em qualquer parte do mundo, bastando para isso
que um “alto funcionário” decida que o alvo representa “uma ameaça iminente de
ataque violento contra os EUA”, considere a captura “inviável” e que o
assassinato atenda “aos princípios da lei de guerra”. A última referência é
apenas para fingir que não estão violando as Convenções de Guerra de Genebra.
A União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU, na
sigla em inglês), principal entidade do país de defesa das liberdades
democráticas, denunciou que, conforme o documento, “o governo tem autoridade
para cometer assassinatos sumários de cidadãos dos EUA sem apresentar provas
perante um juiz antes ou depois do fato, e sem dúvida sem mesmo dar
conhecimento aos tribunais ou ao público do que foi cometido”. Sem dizer
explicitamente, acrescenta a ACLU, “o governo clama ter a autoridade de matar
em segredo americanos suspeitos de terrorismo”.
Que nas últimas décadas o governo dos EUA foi responsável
pela morte de um imenso contingente de cidadãos de outros países é um fato
incontestável, com suas guerras e intervenções. Mas agora o governo Obama se
proclama com o direito de executar os próprios cidadãos norte-americanos, sem
julgamento e em segredo. Assim, uma ordem presidencial secreta, e o “parecer”
secreto de um burocrata dos serviços de inteligência dos EUA abolem na prática
as garantias constitucionais, o direito ao devido processo, e o mais essencial
direito de todos, o direito à vida. Um agravamento do que foi iniciado com a
Lei (In) Patriótica.
Kill Lists
Para justificar o injustificável, o Documento Branco dá
voltas e mais voltas, mas acaba na ilegalidade e assassinato. Um “alto
funcionário” decide sem precisar provar que alguém supostamente é um “líder
operacional sênior da Al Qaeda ou força associada” e uma “ameaça iminente”, diz
que “não é viável” sua captura pois se apresentou “uma janela de oportunidade”
para seu assassinato, o nome sobe para a “Kill list” e mais uma execução
extrajudicial acontece. Também não é preciso ter qualquer prova de que há efetivamente
algum plano de ataque em curso contra os EUA por parte do suposto alvo.
Como denuncia a ACLU, o conteúdo básico do documento é
que o governo Obama tem a autoridade para executar a matança extrajudicial de
um cidadão americano se um alto funcionário crê que ele apresenta uma ameaça
“contínua ao país”. “Tal autoridade é dita existir mesmo se a ameaça
apresentada não é iminente em qualquer senso comum dessa palavra, mesmo se o
alvo nunca foi acusado de um crime ou informado das alegações contra ele, e
mesmo se o alvo não está localizado em qualquer lugar perto de um verdadeiro
campo de batalha”. Em suma, uma execução sumária extrajudicial, um ato de
terrorismo de Estado.
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