Por Altamiro
Borges
Na quarta-feira passada (20), o secretário-executivo do
Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, confirmou o que todo mundo já
desconfiava: a presidenta Dilma descartou de vez a possibilidade de o seu
governo apresentar uma proposta de regulação democrática dos meios de
comunicação. A Ley de Medios, como foi batizada na Argentina, foi enterrada no
Brasil, um dos países mais atrasados do mundo neste debate estratégico. A
notícia decepcionante foi postada primeiramente pelo sítio Tela Viva News:
“Alvarez descartou a hipótese de que a reforma do marco
legal das comunicações saia na forma de uma Lei Geral das Comunicações
Eletrônicas, como o era previsto no anteprojeto de lei elaborado pelo
ex-ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República,
Franklin Martins. Segundo Alvarez, que fez a abertura do Seminário Política de
(Tele) comunicações, em Brasília, a questão, ‘com a qualidade e a profundidade
que ela merece, necessitaria de uns dois ou três anos de discussão com a
sociedade’”.
O decepcionante anúncio gerou imediata e contundente
reação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), que
congrega as principais entidades que lutam pela regulação democrática da mídia
(leia a nota abaixo). Alguns parlamentares também condenaram o recuo da
presidente Dilma. Segundo a Agência Câmara, “a decisão do governo federal de
não enviar o anteprojeto de nova lei geral de comunicações eletrônicas para o
Congresso foi criticada nesta quinta-feira (21/2) por deputados federais”.
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), coordenadora da
Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação
(Frentecom), lamentou a covardia política do poder executivo. “Os governos Lula
e Dilma pouco avançaram na democratização das comunicações no Brasil. A
legislação precisa ser atualizada para garantir a democratização dos meios,
assegurar a liberdade de expressão – o que é diferente da liberdade de empresa
– e a eliminação de monopólios e oligopólios”.
Diante da confirmação do recuo, tanto o FNDC como a
Frentecom defendem a urgência da mobilização da sociedade para pressionar o
Congresso Nacional a debater o tema. Em sua plenária nacional de dezembro
passado, o FNDC aprovou a elaboração de um projeto de lei de iniciativa popular
pela regulação da mídia. O texto está em fase de elaboração e servirá de
instrumento, a partir de abril, para os movimentos sociais coletarem mais de
1,3 milhão de assinaturas em defesa da democratização dos meios de comunicação.
Por puro pragmatismo político, a presidenta Dilma nunca
cogitou seriamente discutir o assunto. Ela preferiu evitar o confronto com os
barões da mídia e até apostou num certo “namorico” com este setor monopolista e
manipulador. Dilma recebeu do governo anterior um projeto, elaborado pelo
ex-ministro Franklin Martins, e o arquivou solenemente. Na sequência, Paulo
Bernardo jurou, num encontro com os movimentos sociais, que seria feita uma
consulta pública. Recuou. Agora, o governo finalmente confessa que enterrou o
tema.
Os movimentos sociais, que até agora pressionavam o
governo a cumprir com os seus compromissos, precisarão reorientar sua ação. Não
dá mais para esperar qualquer iniciativa corajosa e pedagógica do atual
governo. O desafio é mobilizar diretamente a sociedade. Ele não será nada fácil
– mas a luta política nunca foi fácil, a não ser para os que se dobram
burocraticamente à correlação de forças adversa. O projeto de iniciativa
popular só ganhará impulso com o ativo engajamento das forças políticas e
sociais progressistas.
Nota pública do FNDC
A declaração do secretário-executivo do Ministério das
Comunicações, no último dia 20, de que este governo não vai tratar da reforma
do marco regulatório das comunicações, explicita de forma definitiva uma
posição que já vinha sendo expressa pelo governo federal, seja nas entrelinhas,
seja pelo silêncio diante do tema.
A justificativa utilizada – a de que não haveria tempo
suficiente para amadurecer o debate em ano pré-eleitoral – é patética. Apesar
dos insistentes esforços da sociedade civil por construir diálogos e formas de
participação, o governo Dilma e o governo do ex-presidente Lula optaram
deliberadamente por não encaminhar um projeto efetivo de atualização
democratizante do marco regulatório. Mas o atual governo foi ainda mais omisso
ao sequer considerar a proposta deixada no final do governo do seu antecessor e
por não encaminhar quaisquer deliberações aprovadas na I Conferência Nacional
de Comunicação (Confecom), realizada em 2009. O que fica claro é a ausência de
vontade política e visão estratégica sobre a relevância do tema para o avanço
de um projeto de desenvolvimento nacional e a consolidação da democracia
brasileira.
A opção do governo significa, na prática, o alinhamento
aos setores mais conservadores e o apoio à manutenção do status quo da
comunicação, nada plural, nada diverso e nada democrático. Enquanto países com
marcos regulatórios consistentes discutem como atualizá-los frente ao cenário
da convergência e países latino-americanos estabelecem novas leis para o setor,
o Brasil opta por ficar com a sua, de 1962, ultrapassada e em total desrespeito
à Constituição, para proteger os interesses comerciais das grandes empresas.
Ao mesmo tempo em que descumpre o compromisso reiterado
de abrir um debate público sobre o tema, o governo federal mantém iniciativas
tomadas em estreito diálogo com o setor empresarial, acomodando interesses do
mercado e deixando de lado o interesse público.
No setor de telecomunicações, na mesma data, foi
anunciado um pacote de isenção fiscal de 60 bilhões para as empresas de Telecom
para o novo Plano Nacional de Banda Larga em sintonia com as demandas das
empresas, desmontando a importante iniciativa do governo anterior de recuperar
a Telebrás, e encerrando o único espaço de participação da sociedade no debate
desta política – o Fórum Brasil Conectado. Somando-se ao pacote anunciado de
benesses fiscais, o governo declara publicamente a necessidade de rever o texto
do Marco Civil da Internet que trata da neutralidade de rede, numa postura totalmente
subserviente aos interesses econômicos.
Na radiodifusão, faz vistas grossas para arrendamentos
de rádio e TVs, mantém punições pífias para violações graves que marcam o
setor, conduz a portas fechadas a discussão sobre o apagão analógico da televisão,
enquanto conduz de forma tímida e errática a discussão sobre o rádio digital em
nosso país. Segue tratando as rádios comunitárias de forma discriminatória, sem
encaminhar nenhuma das modificações que lhes permitiriam operar em condições
isonômicas com o setor comercial.
Diante desta conjuntura política e do anúncio de que o
governo federal não vai dar sequência ao debate de um novo marco regulatório
das comunicações, ignorando as resoluções aprovadas na 1ª Conferência Nacional
de Comunicação, manifestamos nossa indignação, ao mesmo tempo em que reiteramos
o nosso compromisso com este debate fundamental para o avanço da democracia.
De nossa parte, seguiremos lutando. A sociedade
brasileira reforçará sua mobilização e sua unidade para construir um Projeto de
Lei de Iniciativa Popular para um novo marco regulatório das comunicações.
Coordenação executiva do Fórum Nacional pela
Democratização da Comunicação – FNDC:
- Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub)
- Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária - Abraço
- Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões – Aneate
- Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
- Conselho Federal de Psicologia – CFP
- CUT - Central Única dos Trabalhadores
- Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações - FITTEL
- Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão - Fitert
- Intervozes - – Coletivo Brasil de Comunicação Social
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