Banco do Brasil, CEF, BNDES: tudo à venda com o acordo do Brasil e o FMI em 1998. Brasil de FHC = Argentina de Menen = Peru de Fujimori = Bolívia de Goni, etc... Lastimável !!!
É a minuta de um "Acordo Stand By" do Brasil com o FMI à
época (1998), comprometendo-se a fazer ajustes fiscais e medidas regulatórias
futuras no sistema financeiro nacional que incluiriam a privatização de
estatais (com seus ativos incluídos) como BB, CEF e até mesmo o BNDES! Isso em
troca de mais linhas de crédito junto à instituição, o que apenas aumentaria
ainda mais a dívida externa brasileira e reduziria drasticamente a estrutura
governamental de ação e regulação junto ao sistema financeiro - justamente o
que nos salvou da crise de 2008. O documento todo é explosivo (pelo tom de
submissão e complacência), mas vale citar o item 18:
"...Com determinação, o governo dará continuidade à sua
política de modernização e redução do papel dos bancos públicos na economia. O
Banco Meridional uma instituição federal foi privatizado em 1998 e, em 1999, o
sexto maior banco brasileiro, o BANESPA, agora sob administração federal, será
privatizado. Ademais, o Governo solicitou à comissão de alto nível encarregada
do exame dos demais bancos federais (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal,
BNDES, BNB e BASA) a apresentação até o final de outubro de 1999 de
recomendações sobre o papel futuro dessas instituições, tratando de questões
como possíveis alienações de participações nessas instituições, fusões, vendas
de componentes estratégicos ou transformação em agências de desenvolvimento ou
bancos de segunda linha. Essas recomendações serão analisadas e decisões serão
tomadas pelo Governo antes do final do ano, sendo que as determinações serão
implementadas no decorrer do ano 2000..."
É grave a revelação desse
documento, pois deixa claríssimo as reais intenções do governo de então em
relação ao que ele imaginava ser o futuro do País, não acha? E desmonta todo o
discurso de que a política de Lula seguiu à risca a cartilha econômica de FHC e
que, esta, nos levaria inequivocamente à posição e cenário privilegiados do
Brasil, hoje...
P.S.: aliança liberal, um
detalhe: atacar a fonte para desqualificar a denúncia é desespero - e defender
o indefensável dessa forma é condenar a sua reputação de isento em nosso
meio... Será que vale a pena?
Memorando de Política
Econômica
I. Antecedentes
1. Os
desenvolvimentos econômicos que levaram à formulação do programa do governo
brasileiro apoiado pelo FMI Banco Mundial BID BIS e pela maioria dos países
mais industrializados foram delineados no memorando de políticas econômicas
anexo à carta de 13 de novembro de 1998 em que se solicita um Acordo Stand-By
junto ao Fundo. O Governo brasileiro reafirma o seu compromisso com as
referidas políticas que foram modificadas na forma indicada abaixo de modo a adaptá-las
ao novo regime cambial.
2. O
Governo logrou inicialmente implementar com sucesso os elementos do pacote
fiscal que constituiam o núcleo do seu programa. Antes da aprovação do arranjo
stand-by pela Diretoria Executiva do FMI em 2 de dezembro de 1998 o Governo
havia promulgado ou conduzido pelos trâmites legislativos a emenda
constitucional relativa à reforma da seguridade social bem como uma medida
visando aumentar a alíquota da COFINS – uma contribuição vinculada calculada
com base no giro das empresas. No entanto no início de dezembro a proposta que
visava aumentar a contribuição dos servidores públicos em atividade ao sistema
da previdência social e estender a referida contribuição aos servidores
inativos não foi aprovada pela Câmara enquanto os esforços do Governo para
aprovar o imposto sobre movimentações financeiras (CPMF) sofreram atrasos.
Durante o mês de dezembro o Banco Central reduziu progressivamente a taxa de
juros (overnight) (que havia alcançado mais do que 40% em meados de novembro de
1998) para 29 por cento ao final do ano.
3.
Não obstante o pronto anúncio de que o Governo continuaria a envidar esforços
para aprovar a CPMF no prazo mais rápido possível e a curto prazo submeteria
novamente ao Congresso as medidas fiscais inicialmente rejeitadas e não
obstante a divulgação em dezembro de um conjunto de medidas fiscais
compensatórias adicionais a confiança do mercado continuou a deteriorar em
janeiro de 1999 refletindo também preocupações a respeito do compromisso de
alguns Estados importantes com o ajuste de suas finanças. Após fortes pressões
sobre as reservas de divisas externas em 13 de janeiro de 1999 o Banco Central
ampliou a banda de flutuação cambial e aumentou a frequência de suas
intervenções nos mercados à vista e de futuros. No entanto as pressões não
diminuiram e em 15 de janeiro o Banco Central deixou que o real flutuasse
livremente. A taxa média de câmbio alcançou R$ 1 52/US$ em janeiro e R$ 1
91/US$ em fevereiro comparada a R$ 1 21/US$ antes da mudança do regime.
4. Esses
percalços não impediram a aprovação do programa fiscal em janeiro. Mais
especificamente as medidas referentes às contribuições dos servidores públicos
ativos e inativos foram apresentadas novamente e aprovadas rapidamente pelo
Congresso assim como o aumento da contribuição social sobre o lucro das
empresas e o aumento do IOF proposto pelo Governo para compensar a demora na
aprovação do aumento da CPMF. A CPMF foi aprovada em duas votações no Senado e
foi remetida à Câmara havendo a expectativa de que ela seja votada em segundo
turno até o final do mês de março. Finalmente o orçamento para 1999 foi
aprovado em 25 de janeiro de 1999.
II. Perspectivas
Econômicas para 1999
5.
Prevê-se agora que a atividade econômica projetada em 1999 será menor do que a
prevista há poucos meses com uma redução média da ordem de 3 5% a 4% do PIB
para o ano. Isso reflete uma queda no último semestre de 1998 mais pronunciada
do que a inicialmente projetada e uma provável redução adicional da demanda
interna no primeiro semestre de 1999 que será apenas parcialmente compensada
por uma recuperação de exportações líquidas. O declínio econômico deverá
atingir seu ponto mais baixo em meados do ano com recuperação gradual a partir
da segunda metade de 1999 e que ganhará maior ímpeto no ano 2000 na medida em
se recupere a confiança diminuam as restrições impostas ao financiamento
externo e a taxa de juros reais se reduza.
6. O
novo regime de câmbio flutuante exigirá uma nova âncora nominal para a política
econômica. A política monetária combinada com o fortalecimento do ajuste fiscal
e uma política salarial firme no setor público será fundamental para impedir o
retorno d espiral inflacionária e assegurar uma rápida desaceleração da taxa de
inflação uma vez absorvido o impacto da desvalorização do real sobre os preços
dos bens comercializáveis ("tradeables"). O índice de preços ao
consumidor poderá alcançar mais de 10 por cento na primeira metade de 1999 mas
a taxa de crescimento do índice deverá então reduzir-se gradativamente refletindo
a firme condução da política monetária e a ausência de pressões internas de
demanda. Ao final do ano a taxa mensal de inflação projetada deverá estar na
faixa dos 0 5-0 7 por cento.
7. A
desvalorização do real gerou um significativo incremento da competitividade
brasileira. Como consequência e também em razão de um maior diferencial cíclico
entre o Brasil e seus parceiros comerciais estima-se que a balança comercial
tenha uma melhoria ainda mais acentuada passando de um déficit de US$ 6 4
bilhões para um superávit próximo a US$ 11 bilhões em 1999. O déficit em conta
corrente deverá também reduzir-se sensivelmente caindo de 4 5 por cento do PIB
para algo em torno de 3 por cento do PIB aproximadamente equivalente às
entradas esperadas de investimentos diretos estrangeiros. Apesar da melhoria em
conta corrente o balanço de pagamentos global deverá continuar a apresentar
déficits nos próximos meses em razão de elevadas amortizações e do fato de que
os fluxos de capitais para o Brasil deverão ser recuperados apenas
gradualmente. Com o fortalecimento da confiança um aumento dos influxos deverá
levar as contas externas a uma posição superavitária na a segunda metade do
ano.
III. Política Fiscal
8. A
desvalorização do real gerou impactos sobre a dívida pública externa e a
indexada ao câmbio externo e resultou num aumento de 11 por cento do PIB no
valor da dívida elevando-a para mais de 53 por cento do PIB. O Governo tenciona
reduzir paulatinamente a relação dívida pública/ PIB para algo em torno de 50
por cento ao final de 1999 e para um nível menor do que o inicialmente
projetado para o final de 2001 no programa de novembro de 1998 (46 5 por
cento). Esse resultado seria obtido por meio de superávits primários do setor
público consolidado nos próximos três anos maiores do que os originalmente
fixados como meta. Outro fato que contribuirá para esse resultado será a queda
da taxa de juros reais decorrente do fortalecimento do ajuste fiscal e da mudança
para o regime de câmbio flutuante. Projeções da evolução da relação dívida/PIB
– baseadas em hipóteses plausíveis de crescimento do PIB taxas de juros reais e
taxa real de câmbio – indicam que superávits primários de 3 por cento ao ano no
período 1999-2001 seriam suficientes para atingir aquele objetivo. Contudo
prevendo a possibilidade de um cenário menos favorável do que o projetado o
Governo pretende criar uma margem de segurança aumentando o superávit primário
para no mínimo 3 1 por cento do PIB em 1999 3 25 por cento em 2000 e 3 35 por
cento do PIB em 2001. Essas metas serão revistas para cima (pelo equivalente a
até 0 15 por cento ao ano) para refletir as receitas adicionais (líquidas de
transferências constitucionais) que seriam obtidas pelo governo federal na
eventualidade de decisões favoráveis por parte do Supremo Tribunal Federal em
casos pendentes que tratam da eliminação de certas isenções da Cofins e do
imposto de renda sobre ganhos de capital.
9. A
grande contribuição para alcançar a meta de ajuste fiscal virá do Governo
federal. Nesse sentido o superávit primário deverá aumentar de 0 6 por cento do
PIB em 1998 a pelo menos 2 3 cento do PIB em 1999 (em comparação com a meta
original de 1 8 por cento do PIB). Para atingir esse objetivo o Governo manterá
as despesas nominais com bens e serviços abaixo do resultado para 1998. Ao
estabelecer prioridades orçamentárias o Governo pretende resguardar ao máximo
os programas dirigidos às faixas mais pobres da população e tem buscado apoio
financeiro junto ao Banco Mundial e ao BID para programas específicos que
formam a assim chamada rede social de segurança.
10.
Com o objetivo de melhorar o saldo primário as seguintes medidas adicionais às
já aprovadas ou anunciadas ao final de 1988 foram ou serão anunciadas
proximamente: (i) aumento nos preços internos de energia e das outras tarifas
públicas por uma margem suficiente para assegurar o repasse dos custos dos
"inputs" importados aos usuários finais; (ii) suspensão até o final
do ano dos créditos referentes aos impostos vinculados ao giro de empresas
exportadoras (PIS e COFINS); (iii) aumento da alíquota do IOF sobre créditos ao
consumidor; (iv) apresentação ao Congresso de legislação que aumenta a
contribuição dos militares à seguridade social; (v) redução (equivalente a 0 15
por cento do PIB) dos gastos orçamentários federais com o pagamento de salários
e rendimentos a ser alcançada inter alia com a redução de novas contratações
postergação de aumentos salariais automáticos e de promoções. Dentre as novas
medidas somente o aumento da contribuição previdenciária dos militares requer
nova legislação. As outras medidas podem ser implementadas por Decreto ou por
Medida Provisória sendo que esta opção exige ratificação subsequente pelo
Congresso.
11. A
meta para as empresas estatais federais é de um superávit de 0 6 por cento do
PIB em 1999 que será parcialmente neutralizado por um pequeno déficit
consolidado registrado pelas empresas estaduais e municipais (em torno de 0 2
por cento do PIB). Para alcançar esse objetivo os programas de investimento das
empresas federais sofreram cortes equivalentes a 0 9 por cento do PIB. Pode-se
esperar uma redução do superávit primário das empresas federais ao longo do
tempo em consequência da privatização de algumas das empresas mais rentáveis.
12.
Vários governos estaduais (incluindo alguns dos maiores Estados) precisam de
ajustes fiscais adicionais. Conforme explicitado no Memorando de Políticas
Econômicas anterior os acordos de reestruturação de dívida entre o Governo
federal e os estados determinam que estes gerem superávits primários para
poderem pagar o serviço das dívidas reestruturadas. O Governo se compromete a
continuar a fazer cumprir esses acordos nos seus termos originais utilizando-se
os remédios previstos nos mesmos como já teve oportunidade de fazer em diversas
ocasiões. As reformas administrativa e da previdência social recentemente
aprovadas proporcionam aos estados o arcabouço legal para começar a reduzir
seus gastos com pessoal condição indispensável para a geração de superávits
primários em muitos estados. Nesse contexto o Governo está negociando com o
Banco Mundial um empréstimo de ajuste estrutural para financiar os custos de
uma reformulação dos quadros funcionais dos estados e assim facilitar o cumprimento
das exigências da reforma administrativa. Nossas projeções indicam que
permanece viável a meta contida no programa "stand-by" de um
superávit primário consolidado dos Estados e municípios de 0 4 por cento do PIB
em 1999.
13.
Enquanto muitos municípios brasileiros são saudáveis financeiramente (como
demonstrado pelo fato que o resultado primário dos governos municipais tem
registrado superávits nos últimos anos) algumas das maiores municipalidades
acumularam dívidas contratuais e securitizadas significativas sobretudo com o
sistema bancário doméstico e não vêm pagando o serviço de tais dívidas há
vários anos (portanto com capitalização dos juros não pagos). Estima-se a
dívida total dos municípios no final de 1998 em R$ 24 bilhões (em torno de 2 5
por cento do PIB) já incluída no cálculo da dívida pública. Com a Medida
Provisória de 26 de fevereiro de 1999 o governo federal propôs o
refinanciamento da dívida bancária contratual e securitizada dos municípios com
prazo de 30 anos e juros equivalentes a 9 por cento acima da inflação. Os
acordos de reestruturação de dívida serão baseados nos acordos firmados com os
Estados e terão os mesmos tipos de garantias para o serviço da dívida
reestruturada e aplicarão penalidades na forma de juros em casos de não
cumprimento das exigências da Lei Camata referentes aos limites impostos aos
gastos com pessoal. O acesso dos municípios a novos financiamentos continuará
severamente restrito. Estima-se que os acordos de reestruturação de dívida
produzirão um impacto favorável no saldo primário consolidado do setor público
equivalente a cerca de 0 1 por cento do PIB em 1999 considerando que os acordos
obrigarão os municípios participantes a gerarem superávits primários que lhes
permitam manter em dia o serviço da dívida reestruturada.
IV. Políticas Financeira
e Monetária
14. O
objetivo primordial da política monetária é garantir índices baixos de
inflação. O Banco Central pretende adotar um sistema viável de metas
inflacionárias formais com a maior brevidade possível. Como primeiro passo
nesse processo o Governo fará uma revisão do anteprojeto de lei agora em
discussão no Congresso Nacional que trata do Banco Central e outras
instituições financeiras com vistas a fortalecer a independência operacional do
Banco Central no desempenho de sua missão anti-inflacionária. A proposta
revisada incluirá: procedimentos para a definição de uma meta anual de inflação
bem como para a prestação de contas ao Congresso a respeito dos progressos
alcançados nessa tarefa; mandatos fixos para o Presidente e diretores do Banco
Central; e uma forma apropriada de quarentena para os membros da Diretoria do
Banco ao se desligarem de suas funções. Além disso o Banco Central pretende
beneficiar-se de experiências estrangeiras relevantes no estabelecimento da
infraestrutura técnica necessária ao sistema de definição de metas formais para
a inflação. Com esse propósito solicitou a assistência do Departamento de
Assuntos Monetários e Cambiais do FMI para organizar (em cooperação com os
bancos centrais de países que utilizam sistemas similares) um seminário em
Brasília no mês de abril para discutir os principais assuntos nessa área.
15.
Como a passagem para um modelo de metas formais para a inflação levará algum
tempo no período de transição o Banco Central utilizará um sistema quantitativo
com base no qual definirá metas para seus créditos domésticos líquidos. A
trajetória proposta para os créditos domésticos líquidos apresentada no
memorando técnico de entendimento anexo é fundamentada nas projeções para a
inflação PIB real e reservas internacionais líquidas mencionadas nos parágrafos
6 e 8 acima presumindo um provável aumento inicial na velocidade da moeda em
consequência dos aumentos de preços provocados pela desvalorização do câmbio
seguido por um gradual declínio na medida em que as expectativas inflacionárias
forem revertidas no decorrer do ano. No atual clima de expectativas ainda
indefinidas projeções de demanda de moeda serão inevitavelmente marcadas por um
alto grau de incerteza. Essas incertezas se tornam ainda mais complexas devido
à dificuldade de quantificar o impacto prospectivo de alterações nas alíquotas
do IOF e da CPMF na composição das carteiras financeiras de consumidores e
empresas. Será necessário portanto monitorar cuidadosamente a evolução dos
agregados monetários e estar prontos para alterar as metas do programa no caso
de desvios significativos da taxa de câmbio (um dos indicadores principais das
pressões inflacionárias) ou da taxa de inflação das suas trajetórias previstas
pois tais acontecimentos poderiam sinalizar que a demanda por moeda fora
superestimada ou subestimada.
16. A
atenção maior que será dada pelo Banco Central à inflação e aos agregados
monetários requererá flexibilidade apropriada na administração das taxas de
juros. Como passo nessa direção em 4 de março o Banco Central eliminou a banda
para as taxas de redesconto (TBC e TBAN) vinculando a TBAN à taxa do overnight.
Ao mesmo tempo elevou a sua taxa de referência para o mercado overnight em 6
pontos percentuais para 45 por cento. Além disso com o intuito de reduzir a
liquidez bancária o Banco Central já havia aumentado as reservas remuneradas
sobre depósitos a prazo em 3 de março de 1999 de 20 por cento para 30 por
cento. Também se esforçará para reduzir o seu estoque de "repos"
junto aos bancos ampliando seus vencimentos e começará a oferecer títulos de
renda fixa de curto prazo ao mercado. Ao longo do tempo o Banco Central
pretende reduzir o estoque dos seus próprios títulos no mercado utilizando papéis
do Tesouro para as suas operações no mercado interbancário. Para esse objetivo
o Tesouro aumentará gradativamente suas emissões líquidas de títulos nos
próximos meses com vistas à substituição parcial dos papéis do Banco Central na
medida dos seus vencimentos.
17. O
sistema financeiro tem resistido relativamente bem ao impacto da queda de
atividade econômica e da elevação das taxas de juros. Embora a parcela de
créditos de liquidação duvidosa na carteira de empréstimo dos bancos tenha
subido de 6 por cento em junho de 1997 para 9 2 por cento em novembro de 1998
(de 3 por cento para 5 por cento no caso dos bancos privados) refletindo até um
certo ponto padrões de classificação mais rígidos provisões permaneceram acima
de 120 por cento do volume dos créditos de liquidação duvidosa até novembro de
1998 e informações preliminares indicam que a rentabilidade dos bancos
continuou a seguir uma curva fortemente ascendente em 1998. Testes de
"stress" sugerem que os principais bancos privados continuariam a
superar as relações de adequação de capital exigidas mesmo no caso da
duplicação de sua relação de créditos de liquidação duvidosa. O Banco Central
monitorará cuidadosamente a evolução das carteiras dos bancos privados e
públicos nos próximos meses e fará o necessário para garantir que as exigências
de adequação de capital sejam rigorosamente cumpridas. O Banco Central também
fortalecerá sua supervisão da exposição do sistema bancário em moeda por
intermédio da emissão a curto prazo de uma regulamentação mais efetiva visando
limitar o grau de exposição baseada nos padrões de Basiléia. Até o final de
1999 o Banco Central com assistência técnica do Banco Mundial emitirá
regulamentação a respeito dos riscos de mercado dos bancos. A regulamentação
será fundamentada no padrões da Basiléia e implementará um sistema moderno de
classificação de créditos.
18.
Com determinação o governo dará continuidade à sua política de modernização e
redução do papel dos bancos públicos na economia. O Banco Meridional uma
instituição federal foi privatizado em 1998 e em 1999 o sexto maior banco
brasileiro o BANESPA agora sob administração federal será privatizado. Ademais
o Governo solicitou à comissão de alto nível encarregada do exame dos demais
bancos federais (Banco do Brasil Caixa Econômica Federal BNDES BNB e BASA) a
apresentação até o final de outubro de 1999 de recomendações sobre o papel
futuro dessas instituições tratando de questões como possíveis alienações de
participações nessas instituições fusões vendas de componentes estratégicos ou
transformação em agências de desenvolvimento ou bancos de segunda linha. Essas
recomendações serão analisadas e decisões serão tomadas pelo Governo antes do
final do ano sendo que as determinações serão implementadas no decorrer do ano
2000. O Governo já se decidiu sobre a privatização da administradora de ativos
afiliada ao Banco do Brasil (BB/DTVM) e do Instituto de Resseguros do Brasil
(IRB BRASIL-RE). Ao mesmo tempo continuará o processo de privatização
fechamento ou transformação dos bancos estaduais restantes em agências de
desenvolvimento. A privatização dos bancos dos grandes estados especialmente os
da Bahia e do Paraná deverá ocorrer em 1999 dando seguimento às privatizações
bem sucedidas dos bancos estaduais do Rio de Janeiro Minas Gerais e Pernambuco
entre outros nos últimos dois anos.
V. Setor Externo
19.
Sob o novo regime de câmbio flutuante vendas de moeda estrangeira no mercado
pelo Banco Central serão efetuadas regularmente para atender as necessidades
projetadas de financiamento do balanço de pagamentos. Intervenções limitadas e
não esterilizadas poderão ocorrer ocasionalmente em resposta a condições de
desordem no mercado. O Banco Central deixará de intervir no mercado de futuros
de câmbio a partir de março 1999. A adoção de um regime de câmbio flutuante
facilitou a eliminação a partir de 1º de fevereiro de 1999 dos dois mercados
cambiais paralelos (comercial e de taxa livre). Tal medida abre caminho para o
Brasil aceitar no futuro próximo as obrigações contidas no artigo VIII seções 2
3 e 4 dos Artigos de Acordo do FMI. Com a finalidade de identificar quaisquer
obstáculos que possam ainda impedir a finalização desse processo solicitou-se a
assistência dos Departamentos Jurídico e de Assuntos Monetários e de Câmbio do
Fundo.
20. O
Governo pretende buscar um compromisso voluntário junto aos bancos estrangeiros
para que mantenham e com o passar do tempo aumentem gradualmente sua exposição
no Brasil. Empresas brasileiras que captam recursos no exterior continuaram a
ter acesso ao mercado externo de capitais nos últimos meses com emissões
pequenas de notas e "commercial papers" e esperamos que essa
tendência se acelere nos próximos meses com a reconquista da confiança
internacional. Estamos também planejando uma ou mais emissões de bônus do
governo mais adiante no ano na medida em que as condições do mercado
melhorarem. É intenção do Governo no entanto manter a dívida externa pública e
a dívida garantida pelo setor público dentro dos limites especificados no
memorando técnico de entendimento bem como limitar a parcela de dívida de curto
prazo no total da dívida externa pública.
21. O
Governo mantém seu compromisso com a política de liberalização comercial
adotada no primeiro mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso (resumida
no Memorando de Políticas Econômicas de novembro de 1998). Com vistas a proporcionar
aos exportadores brasileiros condições iguais de competição o Governo executa
um programa limitado de financiamento de exportações e equalização de taxas de
juros semelhante aos programas implementados por outros membros da OCED e
compatível com o consenso da União de Berna e em conformidade com a
regulamentação da OMC. A apropriação para equalização de juros no orçamento de
1999 é equivalente a menos do que 0 1 por cento do PIB e a maior parte desse
valor já está comprometida. Dado o aumento de competitividade e levando em
consideração as altas taxas de juros internos e a contração do crédito o
Governo pretende limitar o escopo do programa de equalização de juros às
exportações de produtos com ciclos de produção longos tais como bens de capital.
Conforme indicado no parágrafo 10 acima o Governo suspendeu a restituição de
pagamentos de PIS e COFINS aos exportadores.
VI. Políticas
Estruturais
22. O
memorando de políticas econômicas anterior forneceu uma visão abrangente da
agenda de reformas estruturais do Governo no curto e médio prazos. Este
memorando descreve o progresso obtido nos últimos três meses no cumprimento
dessa agenda assim como algumas modificações planejadas na referida agenda.
23.
Um marco importante foi a aprovação final pelo Congresso da emenda
constitucional da reforma da Previdência Social em novembro de 1998. Tal
reforma estabelece os princípios gerais - aplicáveis aos sistemas públicos de
previdência tanto para os funcionários do setor público quanto para os do setor
privado - que regem questões como o equilíbrio atuarial dos sistemas o número
mínimo de participantes e às contas nocionais de contribuição individual. Para
os sistemas públicos a reforma impõe um teto na relação de contribuições
empregador/empregado de 2:1 e exige que as contribuições dos empregados
aumentem sempre que o valor de despesas com pensões (líquido de contribuições)
em qualquer nível de governo exceder a 12 por cento da receita líquida daquele
Governo (em todos os níveis). O Congresso também aprovou em 28 de janeiro de
1999 leis que aumentam o limite da taxa de contribuição dos servidores civis de
11 por cento para 20-25 por cento dependendo do nível salarial e introduziu um
sistema de contribuições escalonadas para os servidores civis aposentados que
recebem mais do que R$ 600 por mês. Nos próximos meses o Governo apresentará ao
Congresso legislação mais detalhada com o objetivo de implementar os princípios
contidos na reforma constitucional da previdência para trabalhadores dos
setores público e privado bem como uma nova legislação para regulamentar os
fundos de previdência privada.
24. A
regulamentação da Reforma Administrativa (emenda constitucional aprovada em
1998) está em tramitação no Congresso. O projeto de lei que estabelece as
modalidades de aplicação da Lei Camata - que limita despesas com pessoal a uma
percentagem de receita líquida - foi aprovado pela Câmara dos Deputados em
janeiro e no momento está em discussão no Senado juntamente com as regras que
governarão dispensas de funcionários públicos em caso de excesso de pessoal.
Uma lei que regulamenta a demissão por falta de desempenho e outra que permite
maior flexibilidade na contratação de servidores públicos já foram encaminhadas
ao Congresso.
25.
Em dezembro de 1998 o Governo apresentou uma proposta de reforma tributária ao
Congresso com a finalidade de reformular o sistema atual de tributação indireta
que tem se mostrado altamente complexo e ineficiente. A proposta engloba: (i) a
substituição da maior parte dos atuais impostos indiretos (incluindo um tributo
federal e outro estadual (IPI e ICMS) que têm características de tributos sobre
valor adicionado (IVA) bem como algumas contribuições sociais vinculadas ao
giro das empresas (PIS e COFINS) ou cobradas sobre o lucro das empresas (CSLL)
com um novo IVA nacional cujas alíquotas e base de cálculo seriam determinadas
pelo governo federal mas que seriam administrados pelos estados com as receitas
sendo compartilhadas entre os governos federal estadual e municipal; (ii) a
criação de impostos seletivos a nível federal; e (iii) a utilização do imposto
sobre transações financeiras (CPMF) como um imposto mínimo deduzível de outros
tributos federais (possivelmente o imposto de renda). Essa proposta visa
eliminar as atuais distorções do sistema tributário simplificando
significativamente sua estrutura e limitando a margem de evasão e erosão da
base de tributação indireta. A reforma é concebida para ser ex-ante neutra do
ponto de vista de receita mas sua implementação bem sucedida deverá gerar dividendos
fiscais com o decorrer do tempo especialmente pelo fato de facilitar a
cobrança.
26.
Uma minuta da Lei de Responsabilidade Fiscal proposta que segue a orientação
explicitada no parágrafo 15 do Memorando de Políticas Econômicas anterior foi
anunciada pelo governo em dezembro de 1998. O objetivo do governo foi de
solicitar comentários dos governos estaduais e municipais da própria sociedade
e de organizações internacionais. Uma minuta revisada incorporando tais
comentários será enviada ao Congresso brevemente.
27. O
Governo pretende acelerar e ampliar o escopo do programa de privatização - que
já se configura como um dos mais ambiciosos do mundo. Em 1999 o Governo
pretende completar a privatização das companhias federais geradoras de energia
e no ano 2000 iniciará o processo de privatização das redes de transmissão de
energia. No âmbito dos Estados espera-se que a maioria das companhias estaduais
de distribuição de energia seja privatizada ainda em 1999. O Governo também
anunciou que planeja vender ainda em 1999 o restante de sua participação em
empresas já privatizadas (tais como a Light e a CVRD) bem como o restantes de
suas ações não-votantes na PETROBRAS. O arcabouço legal para a privatização ou
arrendamento dos sistemas de água e esgoto está sendo preparado. O Governo
também pretende acelerar a privatização de estradas com pedágios e a venda de
suas propriedades imobiliárias redundantes. Estima-se que a receita total do
programa de privatização para o ano de 1999 seja de R$ 27 8 bilhões (quase 2 8
por cento do PIB) (do total cerca R$ 24 2 bilhões serão gerados no nível
federal) com mais R$ 22 5 bilhões no período 2000 - 2001.
28.
Conforme explicado no Memorando de Políticas Econômicas de novembro de 1998 em
muitos aspectos as estatísticas econômicas e financeiras brasileiras são muito
bem desenvolvidas. No entanto há deficiências em certas áreas particularmente
na contabilidade das contas nacionais e o Governo pretende solucionar esse
problema. Nesse sentido já solicitou a assistência do Departamento de
Estatísticas do Fundo para a elaboração de um diagnóstico das deficiências
juntamente com assessoria a respeito das melhorias necessárias para o país
aderir ao SDDS. Uma missão deverá ocorrer na primeira metade deste ano.
Luis Nassif
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